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O Plano Plurianual (PPA) é previsto na Constituição Federal de 1988 e constitui importante instrumento no âmbito do sistema orçamentário brasileiro. Sobre características, finalidade e estrutura do PPA, analise as afirmativas abaixo.

I - O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - Cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de projeto de lei dispondo sobre o PPA.

III - Todo investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado com prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV - O projeto de lei do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

V - As normas constitucionais exigem que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto sejam compatíveis com o PPA.

A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
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Entre os estágios da despesa pública existe o empenho, porém este nem sempre é efetuado da mesma maneira, sendo assim, qual a definição de empenho por estimativa?

A
É aquele cujo valor é conhecido e o seu pagamento será em uma só parcela.
B
É aquele cujo valor representa despesas contratuais e outras, com pagamento a vista.
C
É aquele cujo valor não pode ser definido antecipadamente.
D
É aquele cujo valor representa despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
É aquele cujo valor é conhecido e o seu pagamento será efetuado em parcelas.
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No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

Lei de Responsabilidade Fiscal

C

Plano Plurianual

D

Lei Orçamentária Anual

E

Lei Complementar Orçamentária

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Em 2007, o Ministério da Educação criou o programa Mais Educação para atender, mediante a transferência de recursos, escolas públicas municipais e estaduais. O repasse médio de R$ 37.000 para cada escola participante está condicionado ao número de estudantes que a instituição atende na educação integral. O programa teve início em 2008 e abrangeu 55 municípios das 27 unidades da Federação, totalizando 1.380 escolas e 386.000 alunos; em 2009, foi ampliado para 126 municípios, 5.000 escolas e 1,5 ext{ milhão} = 1.500.000 estudantes; e, em 2010, foram atendidos 389 municípios, 10.000 escolas e 2,3 ext{ milhões} = 2.300.000 alunos. Com base nessas informações, julgue o próximo item. Considere que, em determinada unidade da Federação, 10 municípios tenham recebido o repasse apenas em 2008; 19, apenas em 2008 e em 2010; e 420, em apenas um desses anos - 2008, 2009 ou 2010. Considere, ainda, que a quantidade dos municípios que receberam recursos apenas em 2009 seja igual ao triplo da quantidade dos que os receberam apenas em 2009 e em 2010. Nesse caso, mais de 15 municípios receberam repasses em todos esses três anos.
A
Certo
B
Errado
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Uma das classificações feitas pela literatura para distinguir as diversas teorias sobre a motivação no ambiente organizacional, corresponde às Teorias de Conteúdo, que procuram explicar
A
precipuamente o grau de correlação entre as recompensas oferecidas e a motivação para a sua consecução.
B
os processos cognitivos do indivíduo, que influenciam seu comportamento e geram motivação.
C
apenas os elementos objetivos que compõem a motivação, como salários e benefícios.
D
os componentes da motivação comuns aos diferentes grupos sociais, e não os fatores individuais.
E
quais fatores motivam as pessoas, dentro do indivíduo ou do ambiente que o envolve.
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Para resolu o das quest es de 1717 a 1919, considere que todas as proposi es contidas no texto II tenham valor l gico V. Com base nos textos I e II, assinale a op o correspondente proposi o que tem valor l gico V.
A
I e II s o verdadeiras.
B
II e III s o verdadeiras.
C
III e IV s o verdadeiras.
D
IV e V s o verdadeiras.
E
I e V s o verdadeiras.
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Sobre o Princípio da Publicidade ou Transparência, as normas de cunho orçamentário devem se comportar de modo a dar efetivo conhecimento prévio dos seus atos à toda a sociedade. Desta forma, que meio é considerado idôneo o ato de publicizar as normas orçamentárias?

A
Nenhuma das opções anteriores.
B
Jornal do bairro.
C
Revista do bairro.
D
Diário Oficial.
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Como o(a) prefeito(a) eleito(a) deve utilizar o plano de governo após a posse como mandatário(a)?
A
Deve seguir o plano de governo independentemente da realidade orçamentária do município, afinal de contas o mesmo expressa a 'expectativa da população'.
B
Deve impedir que quaisquer outras iniciativas do poder legislativo que sejam diferentes do seu plano de governo constem no orçamento público municipal.
C
Deve nortear a elaboração do orçamento público a partir das propostas que constavam no plano de governo e buscar a máxima implementação possível durante o seu mandato.
D
Deve esquecer o plano de governo e se pautar pelos principais temas discutidos nas redes sociais, pois são mais atuais e expressam o que a população pensa no momento.
E
Deve seguir exclusivamente os melhores exemplos orçamentários de outras cidades.
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O abuso do poder regulatório, pode ser definido como o uso indevido pelas agências reguladoras do seu poder para regular, contratar e fiscalizar o setor que lhe foi outorgado pela legislação de sua criação. Em outras palavras, abusar seria criar normas e regras à revelia dos interesses do regulado e do Estado, criando distorções de mercado.

Escolha uma opção:

A
Verdadeiro
B
Falso
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O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:

A
leis de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo;
B
decretos de iniciativa do Poder Executivo e avaliados pelo Poder Legislativo;
C
leis de iniciativa e de aprovação pelo Poder Legislativo;
D
leis ou decretos de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;
E
leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
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