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Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.
II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.
III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no prazo máximo de
What are the expenses that the State invests in the development of road networks and improvement of the country's infrastructure?
Goods and services.
Payment of debt.
Contingency.
Capital.
Function.
Desconcentração x Descentralização. Descentralização:
Mudanças no sistema governamental;
Implementação das Mudanças.
Assinale a opção que apresenta uma receita classificada como de capital.
Realização de operação de crédito.
Pagamento de imposto de renda.
Aluguel de prédios públicos a particulares.
Prestação de serviços públicos não gratuitos.
Recebimento de contribuições de melhoria de região.
Considere a situação hipotética: A empresa contratada para executar as obras apresentou o boletim de medição. O fiscal da obra realizou a conferência e identificou que foram consideradas algumas quantidades de serviços que ainda não estavam concluídas. Verificou, ainda, que alguns dos serviços estavam atrasados em relação ao cronograma previsto, porém, considerou esse atraso normal, motivo pelo qual entendeu desnecessário quaisquer registros ou providências. Assim, questionou a empresa apenas em relação às quantidades medidas. A referida empresa, por sua vez, alegou que o órgão público tem por praxe atrasar os pagamentos. Dessa forma, entendeu pertinente efetuar a medição de serviços que prevê concluir até a data do efetivo pagamento. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:
Assim pode-se dizer que, a execução orçamentária envolve o conjunto de atividades destinadas à efetivação do plano de governo consubstanciado no orçamento para alcançar os objetivos propostos. Considerando o exposto, é correto afirmar que a execução do orçamento