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Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contexto, considere o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e indique a afirmativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual possui vigência quadrieanal, fixa as despesas e estima as receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
B
A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no segundo ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
D
O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ainda define diretrizes para execução do orçamento.
E
Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará ao Poder Judiciário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de abril.
O que caracteriza a execução das despesas públicas?
A
O pagamento sem comprovação de eficiência.
B
O uso dos recursos conforme as normas estabelecidas no orçamento aprovado.
C
O desvio de recursos para setores não planejados.
D
O uso de recursos sem controle fiscal.
E
O gasto ilimitado em áreas sociais.
A sequência numérica correspondente aos depósitos mensais de um participante desse sistema de aposentadoria durante 5 anos é, ao mesmo tempo, uma progressão aritmética e geométrica.
A
Certo
B
Errado
As auditorias sobre as operações de recebimentos, pagamentos, compras, emissão e aceites de duplicatas envolvem pontos de controle sobre os registros contábeis nas contas
A
patrimonais.
B
de resultado.
C
de transferência.
D
de encerramento.
E
financeiras.
Como podem ser classificados os problemas? Escolha a opção incorreta abaixo:
A
São insatisfações em que podemos analisar e enumerar todas as variáveis que podem ajudar a entender do que se trata.
B
Podem ser agrupados levando-se em conta o tempo, como atuais ou potenciais.
C
Podem ser deficiências, restrições ou obstáculos colocados ao desenvolvimento de um projeto, programa ou plano de governo.
D
Podem ser ameaças ao desenvolvimento de projetos ou risco de perda de oportunidades para a ação.
Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
B
O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.
C
É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.
D
Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.
E
A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as subvenções sociais e econômicas são classificadas como despesas
A
de Capital, como Investimentos.
B
Correntes, como Despesas de custeio.
C
de Capital, como Inversões financeiras.
D
Correntes, como Transferências correntes.
E
de Capital, como Transferências de capital.
A respeito do Anexo Específico, assinale a alternativa correta.
A
É exigido somente para a União.
B
Deve conter as informações detalhadas sobre a execução física e financeira dos programas e ações previstos no orçamento.
C
A comunicação que acompanhar o projeto da lei da União deve incluir, em um Anexo de Metas Fiscais, os propósitos das políticas monetária, de crédito e cambial, juntamente com os indicadores e as projeções para seus principais elementos e variáveis, além das metas de inflação para o próximo período.
D
A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
E
Deve ser elaborado por todos os entes da Federação.
A quantidade de tabelas diferentes que é possível construir, como a ilustrada acima, de modo que não haja repetição de nenhuma linha ou coluna, é superior a 24 milhões.
A
Certo
B
Errado
A respeito das funções do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O governante procura alocar os recursos escassos entre os cidadãos residentes no país.
II. O governante se preocupa em distribuir a renda entre os agentes econômicos do país.
III. O capital e o trabalho são alocados para que a produção seja possível ao longo do tempo.
IV. Os gestores públicos atuam para evitar o colapso econômico, devido às crises econômicas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
Todas as afirmativas.