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Considerando que
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui diversas atividades que auxiliam na execução das políticas públicas de educação. Marque, a seguir, a única alternativa que não corresponde a uma dessas atividades.
Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmação correta.
No que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993: Assinale a alternativa correta:
os contratos administrativos, de que trata a mencionada lei, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
em atenção ao formato moderno e gerencial da atual Administração Pública, a referida lei federal autoriza a realização de contratos administrativos verbais entre a Administração Pública e o particular, inclusive o de compras de grande valor financeiro.
o objeto e seus elementos característicos são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.
em respeito aos direitos do contratado, o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei federal citada, confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, apenas bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
O que compõe a LOA?
Orçamento fiscal, investimentos das empresas da União e orçamento de investimentos.
Investimentos das empresas da União, receitas orçamentarias e seguridade social.
Orçamento fiscal, investimentos das empresas da União e da seguridade social.
Orçamento fiscal, investimentos das empresas privadas e da seguridade social.
Orçamento fiscal, despesas orçamentárias e investimento das empresas da União.
Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal,
Assinale a alternativa correta.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.
O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.
É proibida a prisão em flagrante delito.
O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.