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ASSUNTO: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública - LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando especificamente autorizados pelo Poder Legislativo. Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo desse ingresso tem origem em:
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Considerando as informações do Quadro I e supondo que as receitas de contribuições geraram reconhecimento de obrigações e as transferências correntes decorreram da repartição das receitas tributárias, o montante de receitas orçamentárias efetivas arrecadadas pelo município no exercício de 20x4 foi de:
No longo prazo, o que pode acontecer se houver crescimento descontrolado da dívida pública?
O seu pagamento pode retirar recursos do orçamento público que deveriam ser utilizados para produção de bens e serviços à população brasileira, resultando em um menor crescimento econômico.
A dívida pública é um dos principais fundamentos de uma economia.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
O sustentáculo da democracia é que todos têm o direito de votar e de apresentar a sua candidatura. Mas, enganoso é o coração do homem. Falhas administrativas e maior tempo no poder andam de mãos dadas. Por isso, todos precisam ser fiscalizados. E a alternância no poder é imprescindível. Considerando o argumento citado, julgue os itens subsequentes. Esse é um argumento válido.
Sobre conceitos, classificação e características do orçamento público, considere a legislação pertinente e analise as assertivas a seguir.
I - A lei orçamentária anual define os objetivos e as metas da administração pública, por meio do orçamento de investimento das estatais.
II - No plano plurianual, é estabelecida a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III - Na técnica de elaboração do orçamento-programa, devem ser considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Quais são as principais formas de financiamento orçamentário?
Refinanciamento da dívida pública, operações oficiais de crédito e emissão de títulos.
Emissão de títulos, pagamento de juros e amortização da dívida.
Pagamento de tributos, emissão de títulos e operações de crédito.