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Em relação à recente "Reforma do Judiciário" ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 45, assinale a alternativa correta.
A
As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional, serão iniciadas no Superior Tribunal de Justiça.
B
É vedado aos magistrados o exercício da advocacia no ano seguinte ao afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de pelo menos dois terços de seus membros.
D
O Supremo Tribunal Federal, mediante pedido fundamentado do Procurador-Geral da República, pode determinar o deslocamento de causa relativa à apuração de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual para a Federal.
Sobre o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do STF poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
C
Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D
Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção correta:
A
O Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário.
B
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado por interesse público.
C
O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, composto pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D
O Conselho Nacional de Justiça pode receber, em grau de recurso, processos judiciais que contenham erros de julgamento para correção.