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Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis; reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Qual é a diferença entre ato administrativo vinculado e ato discricionário?
O ato vinculado é sujeito a critério de conveniência e oportunidade, enquanto o discricionário é obrigatório.
O ato vinculado é obrigatório, enquanto o discricionário é sujeito a critérios de conveniência e oportunidade.
Não há diferença entre ambos.
O ato discricionário é relacionado à matéria financeira, enquanto o vinculado trata de normas gerais.
O ato vinculado trata de questões jurídicas, enquanto o discricionário trata de questões administrativas.
Um tratado é um acordo entre os Estados, que se comprometem com regras específicas. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos.
Em relação as especificidades de um tratado, podemos afirmar, exceto:
Qual afirmativa contempla o que se caracteriza como acidente do trabalho?
Acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho, em viagem ou estudo a mando da empresa e em situação internas, independentemente de causa ou culpa.
Acidentes ocorridos dentro da empresa, independentemente de quem for a culpa pelo ocorrido.
Acidentes ocorridos dentro da empresa (por culpa do empregador) e em serviços fora da organização, a mando do empregador.
Acidentes ocorridos dentro da empresa e em serviços prestados fora da organização, a mando do empregador (independentemente do culpado).
Acidentes ocorridos dentro da empresa, cuja culpa seja do empregador.
Assinale a alternativa correta.
Não há iniciativas ou êxitos na área ambiental
O principal passo para a solução dos problemas ambientais internacionais e seguir um caminho sustentável é a diminuição da atividade produtiva, poluidora, dos países pobres.
Para resolver os problemas ambientais é preciso mudar a matriz energética.
A questão ambiental acabou entrando na pauta do marketing econômico e político, com iniciativas pouco efetivas.
A questão ambiental é essencialmente técnica, requerendo bons cientistas empenhados.
Escolha a alternativa que melhor define a energia
A educação virtual é uma arma importante para detectar informações falsas no noticiário, segundo especialistas. Essa “alfabetização” deve contar com esforços de vários setores da sociedade, para evitar que as chamadas fake news tumultuem o debate público.
Identifique as afirmativas que poderão auxiliá-lo a identificar uma notícia FALSA:
- Identifique a fonte, clique fora da história para investigar o site, sua missão e contato.
- Verifique o autor, faça uma breve pesquisa sobre o autor, para verificar se é confiável e se é ele mesmo.
- Verifique a data, postar notícias antigas não significa que sejam relevantes atualmente.
- Fique atento com os preconceitos, avalie se seus valores próprios e crenças podem afetar seu julgamento.
- Não leia só o título, Títulos chamam a atenção para obter cliques, leia a história completa.
- Quais são as fontes de apoio? Clique nos links. Verifique se a informação oferece apoio à história.
- Verifique se não é apenas uma Piada de mau gosto. Caso seja muito estranho, pode ser uma sátira. Pesquise sobre o site e o autor.
O militar descontou pensão militar (ND0002) indevidamente. Para realizar a devolução deste valor, a rubrica a ser lançada é: