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Quanto às atribuições do gestor e fiscais do contrato. Assinale a alternativa que contém a afirmação incorreta:
A
O gestor atua na coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário.
B
Um único servidor público pode cumular as atribuições de gestor e de fiscal técnico e administrativo.
C
O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor.
D
O fiscal setorial pode exercer as atribuições de fiscal técnico e administrativo.
E
Os fiscais devem registrar todas as ocorrências durante o período de execução do contrato em documento próprio.
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Analise o trecho abaixo: "O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, preceitua que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Por esse princípio, a Lei deve existir antes da conduta. Só se pune alguém pela prática de crime definido em lei. É necessário que a Lei esteja em vigor na data em que o fato foi praticado".

A qual principio do Direito Penal está se referindo o parágrafo acima?

A
princípio da intervenção mínima.
B
princípio da irretroatividade da lei penal.
C
princípio da legalidade.
D
princípio da lesividade.
E
princípio do devido processo legal.
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O que acontece em caso de inadimplemento parcial de um contrato de prestação de serviços?
A
O contrato se torna nulo.
B
A parte prejudicada pode exigir o cumprimento integral ou pedir a rescisão.
C
A parte inadimplente pode modificar o valor do contrato.
D
A parte prejudicada deve aguardar por prazo adicional para o cumprimento.
E
Não é permitido rescindir o contrato em caso de inadimplemento parcial.
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Assinale a alternativa incorreta. O que é Direção Defensiva?

A
Fazer valer seu direito, exigindo-o.
B
Realizar uma viagem, sem infrações de trânsito.
C
Realizar uma viagem sem faltar com a cortesia devida no trânsito.
D
É uma maneira de encarar a tarefa de dirigir para reduzir a possibilidade de ser envolvido em acidentes.
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O governo, através da política fiscal, desempenha três funções básicas. Assinale a alternativa que corresponda corretamente a essas funções:

A
Normativa, distributiva e estabilizadora.
B
Normativa, assistencialista e estabilizadora.
C
Normativa, alocativa e distributiva.
D
Alocativa, distributiva e estabilizadora.
E
Alocativa, assistencialista e distributiva.
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Em regra, o salário é pago ao trabalhador em dinheiro. Porém, o empregado pode receber parte de seus vencimentos em utilidades, o chamado salário in natura. Para uma utilidade integrar o salário do empregado, devem-se observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que indica tais requisitos:

A
Concessão da utilidade de forma esporádica, onerosa, para realização dos serviços
B
Concessão da utilidade com caráter nocivo à saúde (bebidas alcoólicas, drogas, cigarros)
C
Concessão da utilidade quando houver lei retirando a natureza salarial
D
Concessão da utilidade de forma habitual, gratuita, pelos serviços prestados
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Marque a assertiva correta:

  1. Na hipótese de não ser retificada a ilegalidade, o Tribunal de Contas sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao poder legislativo, poderá aplicar multa ao responsável e poderá imputar o dano ao causador.
  2. De outro lado, poderíamos considerar que, ao lado dos mecanismos de controle interno e externo, estariam as formas de controle popular. Significa dizer que, para este entendimento, a tutela feita pelos cidadãos quanto aos atos praticados pelo Poder Público seria uma terceira espécie de controle, dentro da classificação ora apresentada.
  3. O Prefeito de Faroletes do Oeste teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por tal ato. Estamos diante de um controle posterior.
A
Apenas os itens I e III estão corretos;
B
Todos os itens estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos;
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
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Assinale a alternativa que trata de garantia constitucional que não comporta exceção ou ressalva expressa:

A
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
B
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
C
a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador
D
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
E
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade
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A instituição de politicas sociais idealizadas de forma padrão para todo o território nacional e com critérios bastante rígidos para acesso aos benefícios, trouxe consequências para a atuação do assistente social, entre elas, podemos enumerar:

A
Aumento do clientelismo
B
Redução da autonomia relativa do profissional de serviço social
C
Aumento do paternalismo para contratação de assistente sociais
D
Baixa empregabilidade
E
Redução de salários
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No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.

A
A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecado.
B
A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecante.
C
A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é concorrente, do Juízo deprecante ou do Juízo deprecado.
D
A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é definida pelo interesse do titular da ação penal.
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