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É correto afirmar que a Caixa de Assistência dos Advogados:
A
adquire personalidade jurídica mediante registro de seu estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B
em caso de sua extinção ou de sua desativação, terá seu patrimônio incorporado ao do Conselho Federal da OAB.
C
não tem personalidade jurídica própria.
D
pode, em benefício dos advogados, promover seguridade complementar.
A Lei 11.107/2005 dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da administração indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (municípios, estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público
A
não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público.
B
poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.
C
poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.
D
poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
A
cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
B
autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
C
contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
D
cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
As agências reguladoras integram a administração:
A
Direta.
B
Centralizada.
C
Indireta.
D
Subordinada.
A ausência de personalidade jurídica caracteriza o(a):
A
Autarquia.
B
Ente estatal.
C
Serviço social autônomo.
D
Órgão público.