Organização do Estado - União

Direito3 questões
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Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano.

A recusa à execução de lei federal, no âmbito do estado-membro, pode ensejar:

AIntervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

Em relação à intervenção, assinale a alternativa correta:

AA ausência de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais no desenvolvimento do ensino implica ato de improbidade administrativa, mas não autoriza intervenção da União nos Estados.
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