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Em relação à intervenção, assinale a alternativa correta:
A
A ausência de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais no desenvolvimento do ensino implica ato de improbidade administrativa, mas não autoriza intervenção da União nos Estados.
B
A manutenção da integridade nacional constitui princípio constitucional sensível.
C
A União não intervirá no Distrito Federal e nem nos municípios localizados nos Estados, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios contidos apenas nas respectivas leis orgânicas.
D
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
A recusa à execução de lei federal, no âmbito do estado-membro, pode ensejar:
A
Intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
B
Decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
C
Decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
D
Intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano.
B
Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.
C
Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial.
D
No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual.