Questões

Considerando as características da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I- A proibição de possíveis reajustes para os servidores públicos e a eliminação da criação de novos cargos públicos não deveria ser matéria da LDO, já que não é preocupação desse documento a atenção para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

II- Cabe ao conteúdo da LDO prever as metas e as prioridades da administração pública para o ano subsequente, com exceção das despesas de capital, que deverão constar, de modo exclusivo, na Lei Orçamentária Anual.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada apenas para um exercício financeiro, precisa estar em conformidade com o Plano Plurianual e deve apresentar o anexo de prioridades, o anexo de riscos fiscais e o anexo de metas fiscais.

IV- A apresentação do anexo de metas fiscais é obrigatório na composição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para todos os entes da federação e abrange todos os órgãos da administração direta dos poderes, excetuando-se apenas os órgãos de administração indireta.

V- Os riscos capazes de afetar as contas públicas devem ser evidenciados nos anexos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É possível classificar tais riscos em dois grupos: orçamentários e da dívida.

São exemplos de instrumentos de intervenção direta do governo na economia:

As entradas e saídas financeiras dos cofres públicos podem ser subdivididas em __________________ e __________________.

Qual das alternativas a seguir é considerada uma hipótese de 'exceção à regra da não cumulatividade'?

O prefeito de um município médio quer diminuir a poluição na zona urbana. Considerando o custo de monitoramento elevado de emissões de poluição localmente, ele resolve instituir uma inspeção veicular na cidade, estabelecendo tetos máximos de poluição para cada veículo, com verificação anual. Regulações mais impositivas e menos flexíveis do governo, podendo ter um padrão tecnológico ou de performance, como a citada, são chamadas de:

O que pressupõe o pagamento de impostos?