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NÃO consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000):
Qual é a principal função das "políticas fiscais" de um governo?
Um sistema tributário regressivo caracteriza-se por:
Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil do ponto de vista do acesso:
O Produto Interno Bruto (PIB) per capita de um país é um indicador que possibilita:
Do ponto de vista das finanças públicas, diz-se, em relação ao Princípio do Benefício, que:
Existem alguns programas sociais estabelecidos recentemente no Brasil. Dentre eles, um foi um marco no campo da assistência social pois reuniu informações de mais de 25 milhões de famílias pobres ou vulneráveis.
Assinale a alternativa que indica que programa social foi esse.
O governo deve exercer diversas funções sob o ponto de vista econômico; considerando essas funções, avalie as proposições a seguir:
A opção que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s) é:
Qual a função do representante do Executivo no processo orçamentário?