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A expressão direito tributário penal identifica:
normas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.
o setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
o mesmo que direito penal tributário.
normas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.
o conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.
A importância das eleições e da ideologia partidária nos resultados macroeconômicos, originou uma linha de pesquisa que se desenvolveu no âmbito da Teoria da Escolha Pública, conhecida como ciclos político-econômicos (Political Business Cycles). Um dos modelos é o “oportunista” que, como o próprio termo indica, fundamenta-se nos seguintes aspectos, exceto:
O principal objetivo dos partidos no governo é o de se manter no poder e, em função disso, intervêm na economia a fim de maximizar os votos na próxima eleição.
Os resultados eleitorais dependem de forma significativa dos resultados econômicos.
Os governos podem, mediante suas decisões e instrumentos de política pública, gerar, antes das eleições, um maior crescimento produtivo e uma diminuição do desemprego a níveis não sustentáveis em médio prazo.
Os eleitores têm um comportamento eleitoral retrospectivo e míope, que os impede de inferir sobre o futuro de forma clara, baseando seu voto no desempenho passado mais imediato.
O objetivo dos governos é sempre o de maximizar o bem-estar dos cidadãos e de seus eleitores durante todo o mandato.
Sobre o Estatuto da Metrópole, assinale a alternativa incorreta.
Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Não se aplica a cidades com menos de 20 mil habitantes.
É uma lei que visa a proteção do meio ambiente.
Não possui relação com o planejamento urbano.
O que se estabelece com a Lei Orçamentária Anual?
Controle para a corrupção.
As diferenças entre a pessoa física e jurídica.
Limite de cada órgão do poder público.
Metas financeiras de receitas e despesas.
Controle do aumento de tributos em determinados casos.
Qual a função da contribuição previdenciária?
Através de doações.
Via propaganda política.
Inserindo novas empresas no país.
Via tributos.
Através de eventos culturais.
“Contribuições sociais” é uma das diferentes categorias de tributos cobrados no país, entendidos, no seu conceito econômico, como qualquer meio de extração compulsória de recursos da sociedade. Desde a Constituinte de 1988 houve grandes mudanças nas contribuições sociais. Sobre essas mudanças é correto afirmar que:
Um dos mecanismos para que os atores sociais possam se relacionar com atores políticos são os grupos de pressão. Sobre os grupos de pressão, indique qual das opções abaixo é incorreta.
O governo de um país está sofrendo com déficits constantes da Previdência Social, uma vez que a população está com expectativa de vida crescente, elevando o número de aposentados em relação aos contribuintes. Desse modo, planeja-se realizar uma Reforma da Previdência. No entanto, a Reforma está emperrada no Congresso Nacional desse país, visto o receio dos congressistas em perder votos dos atingidos pela Reforma, uma vez que os beneficiários futuros ainda não possuem idade para votar.
Trata-se da seguinte falha de governo:
O cidadão mede o tamanho do governo pelo tamanho de suas obrigações tributárias. A legislatura pode organizar o sistema de arrecadação, de forma que o cidadão não tenha noção de que, de fato, paga por determinados serviços públicos.
Esse fenômeno é chamado de: