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Desde 2017, a política fiscal brasileira vem sendo subordinada a uma nova regra, introduzida pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como “Teto de Gastos”.
A principal característica dessa regra é que
Qual das opções abaixo constitui um fator que facilita a implementação de programas de transferência de renda condicional?
( ) Imposto é cobrado em decorrência de uma situação específica definida em lei, e não há necessidade de contraprestação específica por parte do Estado.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas por instituições privadas quando uma obra valoriza os demais imóveis de uma determinada região.
( ) Existem as Contribuições Sociais, que no geral são cobradas das empresas e têm como objetivo financiar a atuação do Estado no campo social.
( ) As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico têm como objetivo prejudicar e deteriorar determinado mercado.
( ) A taxa, ao contrário do imposto, é cobrada por uma prestação de serviço público, específico e divisível (ou seja, é possível identificar o beneficiário do serviço).
Assinale a alternativa que contenha a sequência correta:
Sobre a Necessidade de Financiamento do Setor Público, que é uma medida do superávit ou déficit do setor público, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ser calculada a partir da variação do estoque da dívida pública líquida em determinado período, através da metodologia conhecida como “abaixo da linha”.
II. Na metodologia “acima da linha” não são consideradas as despesas com os gastos de custeio.
III. Pode ser calculada pela diferença entre receitas e despesas do setor público, a partir da metodologia conhecida como “acima da linha”.
É correto o que se afirma em:
Uma das formas do governo se relacionar com o mercado é partir do pressuposto de que o mercado, composto de empresas da iniciativa privada e de cidadãos, não garante o desenvolvimento econômico e social do país, nesta visão, o governo tem um papel importante na economia, como indutor do desenvolvimento.
As afirmacoes acima se relacionam a que tipo de visão ou objetivo de governo? Assinale a alternativa correta:
Um dos temas recorrentes e atuais da economia brasileira é o déficit público - e isto ocorre sempre quando os gastos superam o montante da arrecadação. Analise as afirmativas seguintes sobre as questões conceituais de déficit público e marque a alternativa correta:
I-O déficit nominal indica o fluxo líquido de novos financiamentos obtidos ao longo de um ano pelo setor público não-financeiro nas suas várias esferas: união, estados e municípios, firmas estatais e previdência social.
II- O déficit primário é medido pelo déficit total excluindo a correção monetária e cambial e os juros reais da dívida contraída anteriormente.
III- O déficit primário é a diferença entre os gastos públicos e a arrecadação tributária no exercício, independentemente dos juros e correções da dívida passada.
IV-O déficit operacional é medido pelo déficit primário acrescido dos juros reais da dívida passada.
A atuação dos governos para realizar as atividades que são de sua competência pressupõe um corpo funcional capaz de pôr em prática tais atividades. A administração desse corpo técnico é conhecida como burocrática estatal. A alternativa que melhor descreve a burocracia estatal é: