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Qual das opções abaixo não explicita um dos aspectos básicos do sistema de autoridade?
A dívida flutuante se trata de despesas a serem pagas em até 12 meses após o reconhecimento da dívida. Com o intuito de identificar quais de fato são dívidas atrasadas, dívidas em dia, dívidas que não são de obrigação da unidade que o lançou, entre outras contas que compreende o passivo flutuante.
Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
Sobre as infrações passíveis de cassação do mandato, assinale a alternativa:
Denomina-se corrupção, no sentido político, o uso do poder público para fins privados ilegítimos, seja para benefício particular ou em prol de um grupo ou corporação, constituindo em violação da lei. Nesse sentido, leis de combate à corrupção no setor público procuram, entre outras coisas, inibir a prática de atividade caçadora denominada como:
Estamos nos referindo a qual legislação?
Plano Diretor.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plano Plurianual.
O Plano Plurianual (PPA) pode ser compreendido como um instrumento de articulação, pactuação e coordenação tanto intragovernamental quanto com a sociedade. Assinale a opção que traz todas as premissas.
São 5 premissas, sendo elas: Gestão pública para resultados, Participação cidadã, Promoção do desenvolvimento eficiente, Intersetorialidade e Promoção do desenvolvimento econômico;
São 4 premissas, sendo elas: Gestão pública para resultados, Participação cidadã, Promoção do desenvolvimento eficiente e Intersetorialidade;
São 4 essas premissas, sendo elas: Gestão pública para resultados, Participação cidadã, Promoção do desenvolvimento eficiente e Promoção do desenvolvimento econômico;
São 5 premissas, sendo elas: Gestão pública para resultados, Participação cidadã, Promoção do desenvolvimento territorial, Intersetorialidade e Promoção do desenvolvimento sustentável;
Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afirmar:
os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos.
o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta.
o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma alíquota do tributo para os diferentes níveis de renda.
a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda, tornando-a mais desigual.
conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de impostos diretos.
Projetos nos quais os custos decorrentes do investimento serão recuperados exclusivamente através das tarifas cobradas ao usuário final dos serviços são chamados:
Método alemão.
Pedágio de sombras.
Projetos financeiramente independentes.
Joint Ventures.
Assinale a afirmativa correta.
A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.
Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.
Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.
O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.
Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.