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Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende:
A
revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
B
mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.
C
argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.
D
Tanto as regras como os princípios são sempre aplicados mediante subsunção.
E
defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
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Tendo como referência o sistema africano de proteção dos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta:

I. A luta pela efetivação dos direitos humanos na África deve ser compreendida por meio da história de colonização e exploração que marca a região.

II. A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (doravante Carta ou Carta Africana) foi o primeiro tratado internacional relativo à proteção de direitos humanos na África. Também conhecida como Carta de Banjul.

III. Do total de 55 Estados africanos, apenas cinco fazem parte da União Africana, quais sejam: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé.

IV. A União Africana está determinada a promover e proteger os direitos humanos e dos povos, bem como a consolidar as instituições democráticas e culturais, garantindo a boa governança e o Estado de Direito.

Assinale a alternativa correta:

A
Estão corretas apenas as afirmativas I e II
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e III
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV
E
Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV
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O Brasil é signatário de qual documento internacional que visa a proteção dos direitos humanos?

A

Pacto de São José da Costa Rica

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos

C

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

D

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

E

Tratado Internacional sobre Imigração

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Com base nos textos acima mencionados, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
I – O direito à igualdade deve ser respeitado sempre, independentemente da orientação sexual de cada cidadão, que, pelo direito à liberdade, é livre para manifestar e viver essa orientação sexual da forma como melhor lhe aprouver.
II – Há quem defenda que, apesar de a homofobia ainda não ser criminalizada no Brasil, a ocorrência de tantos homicídios de membros da comunidade LGBT é um dado alarmante que deve influenciar os parlamentares a modificarem o Código Penal brasileiro nesse sentido, a fim de que se tente diminuir a prática de tais crimes e não exista impunidade para aqueles que os praticarem, muito embora existam opiniões contrárias nesse sentido, que afirmam que a existência de punição estatal não previne a violência, ao contrário, pode aumentá-la e que a prevenção da homofobia se dá por uma transformação social, através de processo social e educacional.
III – O Estado não deve realizar ações de políticas públicas afirmativas para proteger a população LGBT e lhes conceder direitos civis, tais como o casamento civil igualitário ou o tratamento pelo nome social em órgãos públicos de travestir e transgêneros, sob risco de ferir o princípio da igualdade jurídico-formal, consagrado na Constituição Federal de 1988.
Agora, assinale a única alternativa CORRETA:
A
V-F-F.
B
V-F-V.
C
V-V-F.
D
F-F-V.
E
V-V-V.
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Os direitos fundamentais são um conjunto de prerrogativas que a Constituição assegura aos cidadãos, visando a proteção da dignidade humana e o respeito à liberdade individual. No entanto, esses direitos podem ter limitações e restrições, dependendo de situações excepcionais, como a segurança pública ou o interesse social.

Qual é o princípio que garante que nenhum indivíduo será obrigado a fazer algo que a lei não ordene?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da proporcionalidade

C

Princípio da igualdade

D

Princípio da liberdade de expressão

E

Princípio da dignidade humana

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De acordo com as ODS estabelecidas pela ONU, vemos uma evidente preocupação com a questão da dignidade do trabalho, principalmente, diante das pessoas com deficiência, migrantes e mulheres. Destacando a questão das mulheres, estão são afetas direta e indiretamente nos ciclos econômicos. Taxa percentual de emprego para mulheres de 2000 a 2011. Com base no gráfico, conclui-se que de 2000 a 2011, a taxa de emprego para mulheres:
A
manteve-se crescente na França e no Japão.
B
atingiu, na Grã-Bretanha, seu valor máximo de 2011.
C
manteve-se constante na Itália.
D
aumentou mais na Alemanha que nos países pesquisados.
E
manteve-se superior a 60% no Canadá, Alemanha e Estados Unidos.
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A convergência entre a ideia de constitucionalismo e universo digital não tem relação com:
A
A adição da concepção de democracia ao constitucionalismo.
B
O episódio da Primavera Árabe.
C
A compreensão de construção coletiva de cultura.
D
A interação entre o "eu" e a cultura em ele está inserido.
E
O fechamento das tecnologias da informação nas mãos de poucas gigantes companhias da área.
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