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Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”. O texto acima descreve a:
Qual é o principal fator que determina o clima de uma região?
A quantidade de metais presentes no solo
A proximidade do chão com o centro da Terra
A latitude e a altitude da região
A presença de animais na localidade
Qual é a principal função das áreas de preservação permanente (APPs) no Brasil, conforme o Código Florestal?
Promover o desenvolvimento urbano sustentável.
Proteger a biodiversidade e os recursos hídricos.
Facilitar a exploração econômica dos recursos naturais.
Substituir áreas de reflorestamento.
A Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil), que nos termos do art. 144, parágrafo 4.º da CF: “...polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, peticionou junto ao Poder Judiciário por um mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5.º, XI da CF, a fim de coletar provas da prática de crime em ambiente virtual. Para tanto, no pedido de seu requerimento, indicou como fundamento amparado pelo art. 240, parágrafo 1.º do CPP, - pedido ao Poder Judiciário para que determine a empresa X, que entregue todos os arquivos constantes em ambiente virtual (nuvem), correspondentes à empresa Y, que é cliente da empresa X, a ser buscada e apreendida.
Não é possível se fazer busca e apreensão de itens que não estão literalmente indicados no art. 240, parágrafo 1.º do CPP, sob pena de nulidade do ato.
O ambiente virtual não é previsto por Lei. Nesse sentido, não se pode buscar e apreender neste tipo de local.
A empresa X, apenas guarda os arquivos eletrônicos da empresa Y, portanto, não pode sofrer busca e apreensão.
O auto circunstanciado deverá ser lavrado após findada a diligência de coleta do material buscado e apreendido.
Nenhuma das hipóteses acima se encontram corretas.
Assinale a alternativa que traz um atributo desejável do indicador social: