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Qual o nome do projeto que surgiu como um projeto de lei em 1988, tendo sido aprovado em 2001 e que estabeleceu um conjunto de procedimentos para que os governantes pudessem buscar o desenvolvimento urbano de modo adequado, sem comprometer o bem-estar da população?
O Estatuto da Cidade é a denominação que recebe a Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Como a população deve se posicionar frente a esta Lei?
A população deverá participar através dos projetos encaminhados pelos vereadores locais. Esta é a única forma de participação popular direta.
O Estatuto da Cidade não prevê participação popular nas discussões dos projetos e intervenções urbanas.
A participação popular está limitada aos Municípios com mais de 20.000 habitantes.
A população deve participar encaminhando suas sugestões através dos seus representantes públicos, mas podem participar das audiências agendadas previamente.
A população deve participar ativamente das decisões através das audiências públicas que serão realizadas para discutir projetos, planos e programas com potencial dano ao meio ambiente natural ou construído, ou ainda à segurança e/ou ao conforto da população.
É instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257
Desapropriação ambiental.
Usucapião rural.
EIA-RIMA.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Contribuição por melhoria
O saneamento ambiental consiste em medidas de saúde pública e ações socioeconômicas voltadas para a população.
De quem é a responsabilidade pelo saneamento ambiental em uma cidade?
Governo federal
Empresa privada
Morador urbano
Município
Estado
Qual a importância do planejamento urbano para uma cidade?
Nenhuma importância
Importante apenas para questões estéticas
Fundamental para o desenvolvimento organizado e sustentável da cidade
Está previsto no Estatuto das Cidades uma licença especial necessária para que um empreendimento seja executado conforme a legislação ambiental vigente. Sobre essa exigência, assinale a alternativa INCORRETA:
As reformas urbanas foram inspiradas no modelo parisiense a partir de fins do século XIX, influenciando, por exemplo, a intervenção urbanística do prefeito Pereira Passos no Rio de Janeiro. Sobre tais reformas, é INCORRETO afirmar que: