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No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.
A
O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
B
A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
C
É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
D
Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
E
O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

Devido à pressão dos consumidores e de grupos ambientalistas organizados em âmbito internacional, a Câmara de Comércio Internacional aprovou as Diretrizes Ambientais para a Indústria Mundial, adotadas no Brasil pelo Comitê Nacional da Câmara de Comércio Internacional. As diretrizes incumbem às indústrias as responsabilidades econômicas e sociais nas ações envolvendo o meio ambiente, devendo inserir a gestão ambiental no planejamento e fazer uso de tecnologias limpas nas operações industriais.

De acordo com as alternativas a seguir, qual representa as atitudes empresariais em resposta aos grupos ambientais de pressão?

A
A constituição de um comitê comercial para assessorar as empresas a se tornarem mais sustentáveis.
B
O uso dos meios de comunicação com o intuito de enfrentar a opinião pública contrária em relação a sustentabilidade de seus processos produtivos.
C
A realização de parcerias com os consumidores para decidir sobre os processos de produção mais sustentáveis.
D
A elaboração de plano de ação, com apoio governamental, a fim de mitigar os efeitos da produção industrial.
E
A inserção da gestão ambiental e a adoção de tecnologias limpas nas operações industriais.

Levando-se em consideração que as questões relacionadas com o amianto no Comércio Internacional são discutidas no âmbito da Convenção de Roterdã, qual instrumento de regulação econômica o governo brasileiro deve utilizar nas exportações?

A

Procedimento de informação para consentimento prévio.

B

Quotas para uso de recursos.

C

Proibição.

D

Sanções ou restrições às importações.

E

Sanções ou restrições às exportações.

Em 2000, o IPCC criou um conjunto de cenários que representavam o potencial de forças motrizes e emissões dentro da literatura científica. Os cenários desenvolvidos pelo IPCC a partir de condições socioeconômicas para estimar emissões de gases de efeito estufa, forçamento radiativo, sem considerar políticas climáticas são conhecidos como:
A
Representative Concentration Pathways - RCP
B
Special Report on Emissions Scenarios - SRES
C
Sustainable Development Goals - SDG
D
Shared Socioeconomic Pathways - SSP
E
Sustainable Development Pathways - SDP

Qual é a principal meta do desenvolvimento sustentável?

A

Manter o status quo das economias globais

B

Garantir o uso eficiente dos recursos naturais

C

Priorizar os lucros das grandes corporações

D

Aumentar a desigualdade econômica

E

Nenhuma das alternativas

A questão da política de segurança internacional tem se tornado um tema central nas discussões sobre paz e estabilidade. Qual das alternativas a seguir melhor descreve os desafios enfrentados na política de segurança internacional contemporânea?

A

A segurança internacional é uma preocupação menor, pois a maioria dos países já possui sistemas eficazes de defesa.

B

Os desafios incluem a necessidade de enfrentar novas ameaças, como terrorismo e ciberataques, além de promover a cooperação internacional em segurança.

C

A segurança internacional é uma questão exclusivamente nacional e não afeta as relações internacionais.

D

A segurança internacional é uma prioridade apenas para países desenvolvidos, enquanto os países em desenvolvimento não enfrentam desafios nessa área.

Pertencer à sociedade da informação não significa apenas ter acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), mas saber utilizar essas tecnologias para a busca e a seleção de informações que permitam a cada pessoa resolver problemas do cotidiano, compreender o mundo e atuar na transformação de sua realidade. Nessa perspectiva, o que cabe à escola não é apenas oferecer aulas de “computador”, mas integrar, de fato, as tecnologias digitais ao seu currículo porque:

A

o domínio de recursos tecnológicos de acesso à internet assegura ao indivíduo compreender a informação e desenvolvimento da sua capacidade de tomar decisões.

B

os avanços tecnológicos vêm-se refletindo globalmente, de modo uniforme, haja vista a possibilidade de comunicação em tempo real entre indivíduos de diferentes localidades.

C

o compartilhamento de informações e de experiências é necessidade exclusiva dos estudantes que vivem em centros urbanos.

D

a inserção de um indivíduo nas relações sociais e virtuais contemporâneas exige mais que apenas o domínio técnico.

E

a solução para se democratizar o acesso à informação consiste em estendê-lo a toda a comunidade escolar, disponibilizando microcomputadores para uso dos responsáveis.

Qual é o objetivo da NR-35?

A

Estabelecer requisitos mínimos para a gestão de segurança e saúde no trabalho contra os fatores de riscos de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

B

Estabelecer requisitos mínimos para a identificação de espaços confinados e para o reconhecimento, a avaliação, o monitoramento e o controle dos riscos existentes, a fim de garantir permanentemente a segurança e a saúde dos trabalhadores que executam as suas atividades direta ou indiretamente nesses espaços.

C

Definir os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, compreendendo o planejamento, a organização e a execução.

Após um longo período de discussões e polêmicas, o Código Florestal Brasileiro foi reformulado, no ano de 2012. Entre as mudanças que foram efetuadas a partir dessa nova lei, pode-se citar a inclusão da unidade de medida denominada módulo fiscal. Qual é o tamanho de um módulo fiscal?

A

Um módulo fiscal é igual a 1 acre de terra.

B

O tamanho de um módulo fiscal é publicado anualmente pelo Ministério do Meio Ambiente, a partir da análise de especialistas.

C

Um módulo fiscal corresponde a 1 hectare de terra produtiva.

D

O tamanho de um módulo fiscal varia de um município para outro, de acordo com a produtividade da terra.

Qual das seguintes opções é considerada uma das principais características de um empreendedor de sucesso?

A

Relutância para assumir riscos

B

Capacidade de adaptação às mudanças do mercado

C

Foco exclusivo em lucros imediatos

D

Dependência de métodos tradicionais de trabalho