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Em relação à intervenção, assinale a alternativa correta:
A
A ausência de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais no desenvolvimento do ensino implica ato de improbidade administrativa, mas não autoriza intervenção da União nos Estados.
B
A manutenção da integridade nacional constitui princípio constitucional sensível.
C
A União não intervirá no Distrito Federal e nem nos municípios localizados nos Estados, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios contidos apenas nas respectivas leis orgânicas.
D
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
A recusa à execução de lei federal, no âmbito do estado-membro, pode ensejar:
A
Intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
B
Decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
C
Decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
D
Intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
É possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.
B
Caso as ações do PCC caracterizem ameaça de grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República poderá decretar Estado de Defesa, nos locais do Estado de São Paulo atingidos pelo movimento, desde que ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, devendo submeter o decreto ao Congresso Nacional, que deverá sobre ele decidir no prazo constitucionalmente estabelecido.
C
Se a intenção do PCC de expandir as suas ações para outras Unidades da Federação tiver êxito, o Presidente da República poderá decretar, de imediato, Estado de Sítio, submetendo o decreto que instituir a medida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
D
Em caso de decretação de Estado de Defesa, será possível, na área submetida à medida, a suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, desde que haja expressa previsão da suspensão desse direito individual no decreto de intervenção.
Às vezes, a intervenção federal depende de requisição do Poder Judiciário ao Presidente da República para baixar o decreto interventivo. Na hipótese de haver recusa à execução de lei federal por parte do Estado de Mato Grosso, a competência para fazer referida requisição é do:
A
Conselho Nacional de Justiça
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Supremo Tribunal Federal
D
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso