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Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes. A sequência correta é:
Com base nos conhecimentos sobre o dever de probidade do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo como referência a situação hipotética apresentada a seguir, responda à questão.
Situação Hipotética: Um servidor público estadual utilizou uma máquina perfuratriz de propriedade da Secretaria Estadual de Infraestrutura na construção de um poço artesiano que fazia em seu sítio, uma propriedade particular, localizada na zona rural de um município do interior do Piauí. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta do servidor público estará sujeita, entre outras, às seguintes penalidades:
- I - Suspensão do cargo por 60 dias e pagamento de multa civil de até
5.000 ext{ SMs} (salários mínimos). - II - Perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de
15 ext{ anos} . - III - Suspensão administrativa do cargo por
30 ext{ dias} e reparação integral da lesão ao Erário. - IV - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
12 ext{ anos} . - V - Advertência administrativa e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.
A partir da análise dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA:
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Governo Brasileiro em 1990, assevera que:
é considerada criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
a criança será registrada até um ano após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
a criança, por ser juridicamente incapaz, não terá direito à liberdade de expressão.
os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
os Estados Partes reconhecerão as crianças que forem maiores de doze anos, o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.
O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa:
ENGENHEIRO CIVIL - SABESP - FCC - 2014
O volume de água dos reservatórios superior e inferior de um edifício de 18 andares, com quatro apartamentos por andar, foi dimensionado para abastecer dois dias do consumo comum de 4 pessoas por apartamento, considerando o consumo de