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I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.
II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.
III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.
IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.
Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:
determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.
impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.
visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.
Dentre os modelos de Estado existentes no histórico das nações, diferentes modos de intervenção na economia são concebidos.
Assinale, abaixo, o modelo que prega a ampla articulação autônoma do mercado, consolidando a chamada “mão invisível” na autorregulação da economia: