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A Secretaria Municipal de Educação está planejando lançar a licitação da obra de uma creche municipal. O principal problema é o que o terreno destinado para a construção da obra localiza-se numa encosta íngreme que necessitará de muito trabalho de terraplenagem. Por isso, a Secretaria de Educação entendeu que seria pertinente incluir cláusula de obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local por parte dos licitantes. Nessa situação, assinale a alternativa correta:
O edital está restritivo de acordo com a jurisprudência do TCU, já que é suficiente exigir a simples declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto, conforme consignam os Acórdãos 1.174/2008, 800/2008, 2.150/2008 e 1.599/2010, todos do Plenário.
É mais seguro exigir visita técnica na licitação visando que o futuro contratado não venha a solicitar aditivos contratuais sob a alegação de que desconhecia o terreno.
O edital não está restritivo, já que as condições do terreno justificam a exigência de realização de visita técnica.
As metas e prioridades da administração Pública Federal para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas:
- na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- na Lei do Orçamentária Anual.
- na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- na Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos;
- na Lei das Metas Prioritárias;
Considere a seguinte situação hipotética: na Lei Orçamentária da União de 2018 havia autorização de recursos orçamentários destinados à construção de ponte sobre o Rio Madeira no Município de Porto Velho - RO, no valor de R$
Crédito Suplementar, mediante anulação de dotações, no mesmo valor, de outra despesa primária do Poder Executivo.