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(Magistratura DF 2010) A respeito das sociedades, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é admissível em situações especiais, quando evidenciado o abuso da personificação jurídica, materializado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial. Ainda de acordo com a jurisprudência daquele Corte Superior, exatamente por força de tais particularidades é que a desconsideração, em última análise, importa na própria dissolução da pessoa jurídica.
Todas as sociedades no direito brasileiro possuem personalidade jurídica.
A quebra do affectio societatis não se erige como causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;
Afigura-se como elemento proeminente da sociedade em conta de participação a circunstância de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, muito embora a ele não seja dado se obrigar, sozinho, perante terceiros, porquanto, neste caso, exige-se a presença do sócio oculto, especialmente porque este último participa com o capital;
As sociedades intituladas em comum, igualmente içadas à conceituação de sociedades irregulares, ostentam natureza de sociedade, muito embora, nelas, não se avulte aquilo que se denomina de affectio societatis;
3 Finório Ardiloso adquiriu na Bovespa ações ordinárias da Cia Moradas Verde:
Finório terá preferência em relação aos outros sócios ao receber os dividendos.
Finório terá direito a voto em todas as assembleias.
A Cia Moradas Verde terá preferência em relação aos outros sócios ao receber os dividendos.
Finório, em caso de liquidação da Companhia, terá maior chance de recuperar seus investimentos
A Cia Moradas Verde não pode emitir ações ordinárias.
O que são os vícios do produto?
Qual é o papel da jurisprudência no Direito?
Determinar as normas jurídicas fundamentais
Interpretar as leis de acordo com as decisões dos tribunais
Criar novas leis para os cidadãos
Definir os direitos humanos
Substituir as normas legais em situações de lacuna jurídica
(ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional) - Assinale a opção correta.
Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.
Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.
A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.
De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.