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Sabe-se que o nome empresarial está designado no contrato ou no estatuto da sociedade, ou mesmo no documento de inscrição do empresário individual.
Assim, um empresário que possua inscrição perante a junta comercial de São Paulo conferirá:
29. TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho. Requisitos exigidos na letra de câmbio que devem ser lançados por extenso, exceto:
Acerca do protesto é INCORRETO dizer que:
I) Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida;
II) Protesto trata-se de ato jurídico formal e solene a cargo do tabelião de protestos de títulos que permite a comprovação de fatos de interesse cambiário;
III) Protesto trata-se de ato extra-judicial e não solene, ficando a cargo do tabelião de protestos de títulos a comprovação de fatos de interesse cambiário;
Carol, após promover ação de cobrança em face de Nilton, obteve sentença favorável, mas o réu recorreu e seu recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Por tal razão, o processo encontra-se na fase de cumprimento provisório de sentença, que envolve obrigação pecuniária, no valor de
A partir deste contexto, assinale a alternativa correta.
O controle pode ser realizado de forma preventiva, ou seja, antes da realização das atividades da organização. 2. O controle pode ser realizado de forma posterior, ou seja, após a realização das atividades da organização. 3. O controle somente pode ser realizado após a finalização das tarefas e atividades. 4. O controle na administração pública deve ter seu foco voltado exclusivamente para o combate à corrupção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A empresa, instituição (pessoa jurídica), ou o próprio inventor (pessoa física), podem requerer a titularidade de uma patente no órgão competente do país de interesse. No Brasil a instituição responsável pela concessão é:
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil vigente dispõe:
Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta
I - Os princípios da autonomia, da cartularidade e da literalidade se aplicam à fiança de título de crédito.
II - Não há a possibilidade de aval parcial em nenhum dos títulos de crédito.
III - Admite-se a duplicata para pagamento de locação comercial.
IV - O fim do prazo prescricional não impede que a quantia constante no título seja cobrada por ação pautada no enriquecimento sem causa, desde que dentro do prazo desta ação de cobrança.