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O empresário, para ser considerado como tal, deve:
Atuar com intuito de lucro, independentemente da formalização da sua atividade
Estar registrado na Junta Comercial e atuar de forma habitual, profissional e organizada
Ser natural ou residente em território brasileiro, independentemente de sua atividade econômica
Apenas realizar a venda de produtos em sua localidade, sem a necessidade de registro formal
1ª - Pedro e Jose, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de equipamentos para escritórios de advocacia. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.
Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente registrado na Seccional da OAB.
A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.
O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.
O instrumento de contrato deve ser registrado, no cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas e na Seccional da OAB.
I- A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras, sendo que se uma lei fere a constituição nao poderá ter validade.
II- Emenda constitucional pode, em alguns casos, estar sobre a constituição, pois se ela revoga parte da constituição, poderia revogá-la por completo.
III- Tratados internacionais de direitos humanos estão acima das Demais leis, sendo que quando o Brasil adere à um tipo de tratado deste, todas as normas infraconstitucionais devem se adequar à ele.
IV- As leis ordinárias são chamadas assim justamente porque elas manipulam as demais Leis para fazer o que ela quer. Ordinária!
V- As normas individuais (contratos privados realizados) podem revogar Leis. Por exemplo, um acordo trabalhista em que o funcionário aceita receber um pouco menos do que teria de direito, é um pactuação individual, que se sobrepõe à Lei (que manda o patrão pagar o que deve pagar).