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Sabe-se que o nome empresarial está designado no contrato ou no estatuto da sociedade, ou mesmo no documento de inscrição do empresário individual. Tais documentos devem ser arquivados na junta comercial da respectiva unidade da federação na qual possuem jurisdição estadual. Assim, um empresário que possua inscrição perante a junta comercial de São Paulo conferirá:
O empresário, para ser considerado como tal, deve:
Considerando a situação hipotética acima descrita e com base nas normas que regulam a matéria, o parcelamento neste caso:
A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.
Considerando as mudanças ocorridas no campo da produção de acordo com Giddens, pode-se afirmar que a definição de Trabalho é a execução de:
1ª - Pedro e Jose, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de equipamentos para escritórios de advocacia. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
I- A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras, sendo que se uma lei fere a constituição nao poderá ter validade.
II- Emenda constitucional pode, em alguns casos, estar sobre a constituição, pois se ela revoga parte da constituição, poderia revogá-la por completo.
III- Tratados internacionais de direitos humanos estão acima das Demais leis, sendo que quando o Brasil adere à um tipo de tratado deste, todas as normas infraconstitucionais devem se adequar à ele.
IV- As leis ordinárias são chamadas assim justamente porque elas manipulam as demais Leis para fazer o que ela quer. Ordinária!
V- As normas individuais (contratos privados realizados) podem revogar Leis. Por exemplo, um acordo trabalhista em que o funcionário aceita receber um pouco menos do que teria de direito, é um pactuação individual, que se sobrepõe à Lei (que manda o patrão pagar o que deve pagar).
Podemos afirmar que: