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São características dos contratos administrativos, SALVO:

A
Gratuito e, sem exceção, intuitu personae.
B
Consensual e, em regra, formal.
C
A exigência de prévia licitação.
D
Oneroso e comutativo.
E
Participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder.
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Quanto às afirmativas abaixo:

  1. o mandato não se admite revogação;
  2. admite-se casamento por procuração;
  3. O mandato pode ser tácito ou expresso, e este, verbal ou escrito.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
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Qual é o papel do juiz na interpretação dos contratos em relação à função social do contrato?

A

Limitar-se às cláusulas do contrato

B

Valorizar apenas a vontade das partes

C

Buscar a harmonização dos interesses das partes

D

Favorecer a parte que redigiu o contrato

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Sabendo da importância da internacionalização para o desenvolvimento da economia de um Estado, caso haja o descumprimento de uma cláusula contratual estabelecida entre dois ou mais países, qual seria a melhor gestão para o conflito?

A

A extinção do contrato, a fim de que não existam mais desavenças entre os Estados.

B

A manutenção do contrato até a data prevista para seu término, evitando prejuízos, vedando-se, posteriormente, relações com aquele Estado.

C

A revisão e alteração de cláusulas, para preservação do contrato e da relação entre as partes.

D

A apresentação da questão ao Judiciário, a fim de que este imponha uma decisão às partes.

E

A suspensão do contrato até que se encontre outro Estado interessado no objeto pactuado.

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Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
A
Revisão.
B
Relatividade.
C
Consensualismo.
D
Responsabilidade.
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Para que D seja considerado de acordo deve haver um condizente dos serviços ele precisa se atentar e obedecer alguns princípios. Sobre os princípios do serviço público assinale a alternativa:

A
Regularidade, Eficiência, Segurança, Generalidade, Cortesia na Prestação, Resultado Financeiro
B
Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na Prestação, Mocidade das Tarifas
C
Regularidade, Continuidade, Segurança, Cortesia na Mocidade das Tarifas
D
Regularidade, Eficiência, Segurança, Generalidade, Cortesia na Prestação, Resultado Financeiro
E
Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na Prestação, Mocidade das Tarifas
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Acerca do procedimento acima, indique a opção certa, de acordo com as disposições da Lei 8.666/1993.
A
O procedimento está correto, pois a Lei 8.666/1993 obriga que todo contrato administrativo deve ser acompanhado e fiscalizado, podendo inclusive ser contrato terceiro estranho à Administração.
B
O procedimento está errado, pois a competência para fiscalizar a execução de um contrato administrativo é da própria administração, não sendo admitida a presença de terceiros nessa função.
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( FUNDEP- COHAB MINAS - 2015) Considere, acerca dos contratos, as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários, sob pena de anulação do contrato.

II. Os contratos inominados são lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
Todas estão incorretas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
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Os contratos fazem lei entre as partes e originam direitos e obrigações. Quanto ao aspecto legal, tem-se, como regra geral, que a simples estipulação contratual de prazo para o cumprimento de uma obrigação, uma vez descumprido esse prazo, constituirá o inadimplente em mora. Considerando as formas de inexecução de contratos, sobre exemplos que caracterizam a mora, analise as sentenças a seguir: I- Quando o devedor efetua o pagamento da prestação com II- Quando o credor se recusa a receber a prestação. III- Quando o contrato for extinto pela vontade das partes. IV- Quando houver o cumprimento automático do contrato. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sentenças I, III e IV estão corretas.
B
As sentenças I e II estão corretas.
C
As sentenças III e IV estão corretas.
D
Somente a sentença IV está correta.
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A diferença entre a compra e venda e a permuta:

A

A compra e venda é bilateral enquanto a troca é unilateral.

B

A compra e venda por envolver dinheiro é oneroso, enquanto a troca não.

C

A compra e vendo pode ser para qualquer objeto, já a troca deve ser regulada pela lei.

D

A única diferença é que a compra e venda envolve dinheiro e a troca envolve uma coisa.

E

A compra e venda pode ser feita verbalmente e a troca somente se formaliza por contrato escrito.

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