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Com base no que foi estudado no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização do contrato administrativo é considerada cláusula exorbitante apenas quando é exercida pelo representante da Administração. Quando exercida pelo preposto da empresa contratada, ele se regula pela teoria geral dos contratos, expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993.
B
Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade.
C
O exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. 67 da Lei 8.666/1993 atuar em consonância com a delegação a ele concedida.
D
A Lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza. Essa é a resposta correta. A Lei 8.666/1993 é o diploma legal que regula as normas gerais de contratos administrativos, e como tal, por meio dos arts. 58 e 67, estabelece a base legal para a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos regidos pela Lei.
E
Não há fundamento legal para aplicação de penalidades apoiadas em apontamento do fiscal do contrato quando este for decorrente de licitação na modalidade pregão, por falta de disposição legal da Lei 10.520/2002 que instituiu a modalidade.
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Em relação às modalidades licitatórias, assinale a incorreta:
A
Leilão: é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
B
Concorrência: é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.
C
Diálogo Competitivo: é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes posteriormente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final antes do encerramento dos diálogos.
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No contrato de transporte marítimo, o que é o conhecimento de embarque (bill of lading)?

A

Um documento que prova a entrega e o recebimento da mercadoria.

B

Um certificado de manutenção da embarcação.

C

Um contrato de venda de mercadorias.

D

Uma licença de operação para navios de carga.

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Classifique V para opções verdadeiras e F para opções falsas em relação ao princípio da liberdade de contratar:
( ) Autonomia da vontade.
( ) Consensualismo.
( ) Relatividade dos efeitos do contrato.
( ) Revisão ou onerosidade excessiva. Agora, escolha a sequência correta:
A
V, V, F, F
B
F, V, F, V
C
V, F, V, F
D
F, F, V, V
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Assinale a alternativa correta:

A

Uma das finalidades da observância da forma é garantir a autenticidade do negócio jurídico.

B

A forma especial imposta ao negócio jurídico é sempre única e determinada pela lei.

C

Nosso ordenamento jurídico não admite a forma verbal.

D

Todo negócio jurídico é solene.

E

A forma solene estabelecida em lei é a escritura pública.

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Sobre as disposições aplicáveis aos contratos de compra e venda, pode-se afirmar que:

A
a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
B
a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de apenas uma das partes do contrato.
C
a venda de ascendente a descendente é nula.
D
a compra e venda entre cônjuges é ilícita, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.
E
até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os riscos do preço correm por conta do comprador.
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Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.

C

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.

D

Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Sobre precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, assinale a alternativa correta.

A

A alternativa está correta, pois Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e Recurso Extraordinário (RE) 958252, reconheceu a responsabilidade subsidiária da contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

B

Supremo Tribunal Federal não acolheu a tese da responsabilidade solidária do contratante de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada.

C

Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade solidária da contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

D

Supremo Tribunal Federal rejeitou a possibilidade de terceirização na atividade principal.

E

Supremo Tribunal Federal reconheceu a tese da Irresponsabilidade da contratante pelas suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

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Marque o item que melhor representa o posicionamento técnico sobre a situação descrita neste enunciado.

A

O procedimento foi errado, pois, apesar da possibilidade de prorrogação, acompanhando o contrato de obra fiscalizado, deveria ter havido também a diminuição ou supressão de remuneração do contrato de consultoria em face da paralisação da obra.

B

O procedimento foi correto, pois o contrato em questão se refere a um serviço de natureza continuada, cuja vigência pode se estender até 60 meses.

C

O procedimento foi errado, pois não se admite a alteração do prazo inicialmente pactuado em contratos de fiscalização de obra.

D

O procedimento foi correto, pois a empresa contratada para fiscalizar não pode ter prejuízo em razão de um fato de terceiro, no caso, a determinação da Administração para paralisação da obra.

E

O procedimento foi errado, pois como o contrato perdurou por 23 meses, implicou em um acréscimo contratual de 27,8%, inadmitido na legislação, conforme § 1º do art. 65, da Lei 8.666/1993.

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DA SILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLAS.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso.
Neste caso, é correto afirmar:
A
A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.
B
A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.
C
A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.
D
A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.
E
O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.
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