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No processo legislativo, que tem início com a apresentação do projeto de lei, é correto afirmar que, em determinadas matérias, apenas um único ente/pessoa tem legitimidade para propor o projeto; de tal modo que, em alguns casos, a legitimidade é atribuída a duas ou mais pessoas, que terão o poder constitucional de apresentar o projeto. A iniciativa de lei para fixação da remuneração dos deputados federais, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, é exemplo de iniciativa:
A
privativa.
B
concorrente.
C
popular.
D
de cidadãos.
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Na modelagem técnica de um projeto de infraestrutura, quais são os dois principais componentes que devem ser estimados para determinar os custos de construção e operação do projeto?

A

Valor Presente Líquido (VPL) e Taxa Interna de Retorno (TIR).

B

Capital Expenditure (CAPEX) e Operational Expenditure (OPEX).

C

Taxa Interna de Retorno (TIR) e Fluxo de Caixa Descontado.

D

Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) e Receita Líquida.

E

Lucro Operacional e Depreciação.

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Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

63. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

64. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

A
Apenas a afirmativa 63 está correta.
B
Apenas a afirmativa 64 está correta.
C
Ambas as afirmativas estão corretas.
D
Nenhuma das afirmativas está correta.
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Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.

II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.

III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.

IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em:

A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
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Sobre o ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

É de responsabilidade exclusiva do Executivo e do Tribunal de Contas.

B

Considera-se a lesão ao erário, para fins de improbidade administrativa, apenas se comprovadamente intencional.

C

São sujeitos ativos nesse processo apenas os agentes públicos.

D

O ato de improbidade administrativa não constitui crime, obrigatoriamente.

E

Constitui-se improbidade administrativa somente o ato praticado por agente público ou terceiro que viole intencionalmente os princípios públicos, o patrimônio do Estado e acarrete ao infrator enriquecimento ilícito.

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Sobre a Lei de Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

A
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
B
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
C
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
E
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita independentemente de autorização das mesmas pelo Poder Legislativo.
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Em ―É muito fácil rotular os atores de violência de desequilibrados, de maus, de desestruturados e não fazer nada para alterar estes comportamentos.‖ (ℓ. 25-29), as expressões destacadas significam, respectivamente:
A
Citar / mudar.
B
Julgar / modificar.
C
Decompor / desarranjar.
D
Identificar / desenvolver.
E
N.R.A.
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Considere os itens a seguir.

I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.

II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.

III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
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Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

A
A unidade orçamentária descentralizará os recursos a todos os subordinados para atender as despesas de cada um.
B
A Presidência da República ira agrupar as dotações necessárias para realização das tarefas de seus órgãos.
C
O prefeito da cidade, em 2017, precisou direcionar para sua conta de despesa corrente “Juros e Encargos de Dividas”, todos os depósitos de terceiros recebidos por conta de um contrato em 2016, que tem duração de cinco anos. Assim, ele tem tempo de devolver o valor em 2018/2019 paras contas de onde tirou.
D
A Receita Federal apreendeu $5.000,00, em 10/2016, com um politico estrangeiro que estava roubando da sua sociedade. A devolução do valor foi solicitada em 03/2018 pelo país do politico para que esse retorne aos cofres públicos. Toda a documentação e trâmites legais já estão em ordem. Porém, a Receita Federal só pode devolver em 2019, quando for aprovada a lei orçamentária com sua despesa.
E
O governador do estado deve lançar em despesas de capital as obras dos prédios públicos para atender cadeirantes.
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Felipe, maior imputável, tem recebido ameaças de morte proferidas por Pedro, também maior imputável e assassino contumaz. Diante desse fato, Felipe, prezando por sua própria vida, adquire uma faca e mata Pedro. Diante dessa situação hipotética, analise os itens 8 e 9.


8. É possível o reconhecimento da legítima defesa por parte de Felipe, uma vez que, se não matasse Pedro, provavelmente seria morto.

9. Se o juiz entender que Felipe praticou homicídio impelido por motivo de relevante valor moral, sua pena deverá ser, obrigatoriamente, reduzida.

A
Verdadeiro o item 8 e falso o item 9.
B
Falso o item 8 e verdadeiro o item 9.
C
Verdadeiros os itens 8 e 9.
D
Falsos os itens 8 e 9.
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