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As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais:
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assim como pelas entidades privadas com fins lucrativos, com o fim de garantir o acesso a informações.
Estabelece que o acesso à informação exclui o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Prevê que os órgãos e entidades públicas devem divulgar, mediante requerimento, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Considera que o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Impõe que os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso a informações devem observar a diretriz do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
A respeito do racismo recreativo, assinale Verdadeiro ou Falso nos itens a seguir:
- ( ) O racismo recreativo é uma forma leve e inofensiva de discriminação racial, geralmente praticada em situações sociais informais.
- ( ) O racismo recreativo não tem impacto real sobre as pessoas afetadas e é apenas uma brincadeira sem consequências.
- ( ) O racismo recreativo pode perpetuar estereótipos prejudiciais e reforçar sistemas de opressão racial.
- ( ) O racismo recreativo pode criar um ambiente hostil e excluir indivíduos de participar plenamente de atividades sociais.
A modalidade "pregão" foi instituída pela Lei Federal 10.520, de 2002, com o objetivo de tornar mais célere e moderno o processo de licitação na gestão pública. Entretanto, a modalidade segue fielmente os preceitos tanto da Constituição Federal de 1988 quanto da lei originária, a 8.666 de 1993, com algumas peculiaridades distintivas. Qual é uma dessas peculiaridades?
Quando se trata do objeto da licitação de obras e serviços, a legislação se preocupa com as questões de segurança, interesse público, economia, durabilidade e impacto ambiental. Vejamos essas exigências da Lei de Licitações no seu art. 12, incisos I ao VII. Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente alguns requisitos. Qual é um deles?
6. (FCC – ALEPE/2014 – CONTABILIDADE) De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.