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No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise: I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. É verdadeiro afirmar que:
A
existem três afirmações falsas.
B
estão corretas as assertivas I, II e IV.
C
apenas a afirmação III está correta.
D
existem apenas duas afirmações verdadeiras.
E
a única afirmação correta é a IV.
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Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o item subsequente. Para a elaboração da proposta orçamentária no governo federal, os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias devem utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.

A
Certo
B
Errado
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Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.

99. Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

100. Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.

A
Certo, Errado
B
Errado, Certo
C
Certo, Certo
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Cite os pontos que são dispostos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação à elaboração e execução do orçamento público.

A

A realização de audiências públicas com representantes do governo e da sociedade;

B

A apresentação e publicação das emendas ao projeto de lei;

C

A apresentação e votação do relatório sobre o projeto de lei e suas emendas na Comissão de Orçamento;

D

A apresentação e votação do parecer da Comissão de Orçamento no Plenário do Legislativo;

E

O encaminhamento do autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto;

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O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é:
A
Cronograma Financeiro de Desembolso
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Lei Orçamentária Anual
D
Plano Plurianual
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação é um processo que visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, buscando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Dentro desse contexto, quais princípios devem ser observados?
A
Legalidade
B
Pessoalidade
C
Moralidade
D
Desigualdade
E
Publicidade
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, isto é, apresenta a previsão de receitas e a fixação e liberação das despesas para o ano seguinte. A LOA, elaborada em consonância com a LDO e o PPA, contém três espécies de orçamento: fiscal, investimentos e seguridade social. Considerando as características da Lei Orçamentária Anual, analise as sentenças a seguir:


I- O orçamento anual pode ser alterado durante o ano, sem o consentimento do Poder Legislativo.

II- O prazo final para encaminhamento do projeto da LOA é 31 de outubro ou dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

III- No orçamento fiscal estão dispostas as informações das empresas estatais, das quais a União tem maioria do capital social.

IV- Na LOA do ente federativo estão incluídos os três poderes, os órgãos, administração direta e indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Somente a sentença IV está correta.
B
As sentenças II e IV estão corretas.
C
Somente a sentença III está correta.
D
Somente a sentença I está correta.
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