Questões

O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Os governantes, por meio dele, selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito ao orçamento, indique a alternativa correta.

Apontando algumas diferenças da Contabilidade Geral, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utilizada de nomenclaturas especificas quando se trata dos lançamentos contábeis. De acordo com o enunciado e o estudo do texto-base, analise as afirmativas e assinale V, de verdadeiro, para as que caracterizam a CASP, e F, de falso, para as que não caracterizam. I. (  ) A aquisição de bens e direitos na contabilização é executada por dois grupos e pode existir um plano orçamentário nas empresas públicas, ou seja, a execução é obrigatória e as compras são por meio de controle orçamentário. II. (  ) Apresenta seis níveis na estrutura das contas. III. (  ) Os termos utilizados na CASP, em que todas as contas e suas adequações correspondem com identificação de sistemas, subsistemas, a natureza e o grau do nível da participação no controle público. IV. (  ) É utilizado o método das partidas dobradas, onde os atos e fatos administrativos ocorridos possam afetar o patrimônio das entidades públicas. V. (  ) Cada conta contábil tem a sua atribuição. Agora, assinale a opção que apresenta as sequências corretas.

Sobre as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/2019 referentes aos aspectos penais, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

I. Em que pese a Lei n. 14.133/2019 trazer um período de transição de dois anos, ou seja, durante dois anos a partir de sua publicação temos duas leis que disciplinam o procedimento licitatório em vigência, a Lei n. 14.133/2019 e a Lei n. 8.666/93, os novos aspectos penais trazidos pela nova lei estão vigentes desde a sua publicação.

II. A nova lei de licitações endureceu as penas dos crimes licitatórios e piorou as formas de cumprimento inicial das penas, pois alguns crimes passaram de regimes iniciais considerados leves, como o regime de detenção (em que cabe os regimes aberto, semiaberto ou fechado), para o regime inicial de reclusão, em que cabem apenas o regime semiaberto ou fechado.

III. As alterações legislativas trazidas pela nova lei privilegiam a adoção de instrumentos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, a transação penal e o acordo de não persecução penal, ou seja, tornam possível a realização de negociações para abrandar a aplicação da lei penal.

IV. Várias condutas deixaram de ser consideradas crimes, passando a ser consideradas apenas delitos leves, como a entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade diversa das contratada, o fornecimento de mercadoria deteriorada, falsificada ou inservível para consumo ou fora do prazo de validade, entrega de mercadoria diversa da contratada, entre outras, por serem consideradas de menor potencial de dano aos entes públicos, podendo ser corrigidas facilmente mediante o uso de requisições administrativas.

V. As alterações legislativas trazidas pela nova lei de licitações agora preveem a pena de reclusão para a maioria dos crimes licitatórios, com significativo endurecimento das penas aplicadas. As penas de multa também se mostraram mais rigorosas na nova legislação, pois foi abolida a limitação máxima de 5% do valor do contrato, de modo que a condenação ao pagamento de multa poderá atingir patamares ainda mais altos a depender da condenação.

São verdadeiras:

Assinale a alternativa incorreta.