Questões

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns de todas as entidades federativas.

A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.

A ordem econômica, tal como insculpida no texto constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios.

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

É válida a cláusula de acordo coletivo em que o empregador se desobriga de fornecer equipamentos de proteção individual do empregado contra riscos de acidente de trabalho, mediante pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso, superior a 10\% do percentual legal.

As normas de segurança e medicina do trabalho são de ordem pública e, portanto, são indisponíveis e irrenunciáveis.

Dentre os direitos sindicais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos citar: a liberdade de constituição, o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores, o direito de independência e autonomia.

Para que a terceirização configure fraude à relação de emprego, é necessário caracterizar subordinação entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, bem como os serviços devem estar ligados à sua atividade-fim.