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Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:
A
3 (três) dias para a defesa prévia; 24 (vinte e quatro) horas para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 5 (cinco) dias para apelação.
B
3 (três) dias para a defesa prévia; 48 (quarenta e oito) horas para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 10 (dez) dias para apelação.
C
3 (três) dias para a defesa prévia; 24 (vinte e quatro) horas para requerer diligências; 5 (cinco) dias para alegações finais; e 15 (quinze) dias para apelação.
D
3 (três) dias para a defesa prévia; 3 (três) dias para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 10 (dez) dias para apelação.
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
A
A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
B
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
C
O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
D
Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
Quanto ao procedimento no Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
A
Após a impronúncia de um réu, no sumário de culpa, poderá ser instaurado processo contra ele se houver novas provas, a qualquer tempo e enquanto não estiver extinta a sua punibilidade.
B
As decisões tomadas pelo júri deverão ser unânimes.
C
O desaforamento pode ser pleiteado tanto na fase de sumário de culpa quanto na fase de plenário.
D
Quatro são as possíveis decisões judiciais, ao final da fase de sumário de culpa: pronúncia, impronúncia, desclassificação para outro juízo, aplicação imediata de transação penal.
Do processo dos crimes de competência do Júri, é correto afirmar que:
A
Se houver querelante, terá vista dos autos para alegações antes do Promotor de Justiça.
B
Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
C
O mesmo conselho de sentença não poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, mesmo que as partes o aceitem.
D
A sentença será fundamentada, inclusive quanto às conclusões que restarem das respostas e requisitos, e será lida pelo Juiz, de público, antes de encerrada a sessão do julgamento.