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Qual a lei principal fonte do Direito Administrativo?
Novo Código de Processo Civil
Todas as alternativas estão erradas.
Código Penal
Código Civil
Código Tributário
Chefe do Ministério da Desburocratização do Governo Figueiredo, que havia participado da Reforma Desenvolvimentista de 1967:
O princípio orçamentário da não afetação de receitas diz que:
Deve-se evitar o comprometimento das receitas com o estabelecimento de vinculações.
As receitas não devem ser afetadas pelas ações do Legislativo.
As receitas não devem ser afetadas pelos resultados econômicos do país.
As receitas não podem ser afetadas por ações do governo em períodos eleitorais.
Deve-se evitar que a arrecadação seja afetada por ações dos governos.
Em relação à avaliação de desempenho dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A avaliação de desempenho deve ser realizada de forma subjetiva, sem critérios definidos.
A avaliação de desempenho não é obrigatória para servidores públicos.
A avaliação de desempenho é uma ferramenta importante para a melhoria da gestão pública.
A avaliação de desempenho é apenas uma formalidade sem efeito prático.
A avaliação de desempenho é feita apenas quando o servidor comete infrações.
A norma TRAC possui 109 requisitos divididos em três categorias distintas, que compreendem:
O que são as políticas públicas?
São ações políticas destinadas a aumentar o poder do governo.
São medidas adotadas pela administração pública para solucionar problemas sociais e econômicos.
São programas de bem-estar apenas para servidores públicos.
São projetos voltados para o aumento de investimentos privados.
São medidas tomadas exclusivamente pelo Poder Legislativo.
Que tipo de veículo automotor os condutores habilitados na categoria "A" podem conduzir?
ônibus e micro-ônibus
motocicletas, triciclos e ciclomotores
camionetas
trailers
O que caracteriza a eficiência na gestão pública?
A redução de impostos
O cumprimento de prazos e a utilização racional dos recursos públicos
A privatização dos serviços públicos
O aumento do número de servidores
A burocracia nos processos administrativos
Qual é o papel das leis e regulamentos na gestão de recursos humanos no setor público?
Garantir que todos os servidores recebam o mesmo salário, independentemente de sua função.
Estabelecer regras e normas que regem o recrutamento, a promoção e os direitos dos servidores públicos.
Permitir que o recrutamento seja realizado apenas por meio de processos informais.
Estabelecer critérios que favoreçam a contratação de servidores sem qualificação.
Não ter impacto na gestão de pessoas no setor público.