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Estabelece que serão fixados os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. O exemplo são os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) que orientam sobre os conteúdos mínimos a serem trabalhados em cada ano ou série.
É o que garante o financiamento da educação, estabelecendo que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse artigo é importantíssimo, pois é ele que garante a verba para a educação.
Trata da organização do ensino em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União é encarregada de organizar e financiar o ensino federal, bem como o dos Territórios. Ao mesmo tempo se incumbirá de dar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para que desenvolvam sistemas de ensino e deem atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
Mostra que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendido o cumprimento das normas gerais da educação nacional e que obtenha autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Como indicadores de qualidade do Ensino Médio podemos citar o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Um outro exemplo para o cumprimento do que dispõe esse artigo são as instituições de Ensino Superior, que quando não atingem o padrão mínimo desejável são fechadas pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura).
Quais são os principais desafios enfrentados na prestação de serviços de saúde para comunidades indígenas?
Considerando-se o contexto meritocrático exposto pelos autores, estimulado pela ampla utilização das avaliações externas como instrumentos de quantificação da qualidade da educação, cabe ao professor, no exercício da sua profissão, propor alternativas que visem garantir a igualdade de oportunidades para todos os alunos.
Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir.
- Sendo a escola uma instituição pública e as avaliações externas padronizadas, cabe ao professor preparar seus estudantes para que alcancem bom desempenho nos exames e obtenham os melhores índices possíveis a fim de conseguir acesso às áreas de maior prestígio.
- É importante atuar com responsabilidade na formação e preparação dos estudantes para as avaliações e fortalecer seus méritos pessoais, o que exige focalizar a Língua Portuguesa e a Matemática como prática eficiente na melhoria do rendimento escolar.
- Participar de ações colaborativas na escola, a partir de um planejamento coletivo em que se utilizem os índices obtidos em avaliações externas como mais um elemento de análise da realidade escolar, sem desconsiderar a realidade de cada aluno, é uma prática que contribui para a formação não só do estudante, mas também do profissional.
- De posse dos resultados das avaliações externas, o docente deve embasar-se nos fundamentos da pesquisa educacional, para identificar avanços e problemas pelos quais passa a escola e, a partir desse diagnóstico, propor ações para melhorar o processo educativo.
É correto apenas o que se afirma em
Nesse contexto, marque a alternativa que indica corretamente a CNS que definiu e antecipou a formulação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Qual foi a principal mudança promovida pela LDBN 5692/71 em relação à educação especial?
O material didático da disciplina Políticas de Saúde apresenta aporte teórico sobre a trajetória histórica das políticas de saúde, com seus principais acontecimentos, sendo que os rumos históricos tomados nos anos 1970 e 1980 viabilizaram um novo enfoque para a saúde no contexto brasileiro.
Sobre o exposto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
- ( V) Podemos dizer que existia um ““apartheid”, antes da criação do SUS, uma vez que o caráter contributivo existente instaurava uma divisão entre os previdenciários e os não previdenciários, sendo estes últimos a maior parte da população.
- ( F) O SUS viveu momentos paradoxais nos primeiros anos da década de 1990, enfrentando ajustes estruturais da economia, crise fiscal e de legitimidade do Estado, sendo que na década seguinte obteve mais respaldo e aporte financeiro por parte do governo.
- ( F) A idealização do SUS está baseada na formulação de um modelo de saúde direcionado às necessidades da população, sendo basicamente um sistema que presta serviços assistenciais para essa demanda.
- (V ) O INAMPS subsidiou de forma considerável a criação e a ampliação dos serviços privados de saúde, por meio de convênios e empréstimos, utilizando os recursos da população.
Avalie as alternativas abaixo para identificar quais elementos estão presentes no conceito de extensão trazido pelo art. 3º, da Resolução:
Assinale a alternativa correta sobre os movimentos sociais contemporâneos. Escolha uma opção: