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Quanto aos órgãos da recuperação judicial de empresas, é correto afirmar:
A
O comitê é constituído por credores livremente escolhidos pela assembleia geral, motivo pelo qual não há impedimentos para escolha de seus membros.
B
A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial.
C
O comitê é órgão obrigatório da recuperação judicial e tem função de fiscalização sobre os atos do administrador e da sociedade em recuperação.
D
Na assembleia geral, convocada em segunda instância, presentes dois credores detentores de apenas 10% do passivo, a vontade daquele que detiver crédito maior prevalecerá e será válida a decisão assemblear.
É legitimado(a) para requerer a falência do devedor:
A
A Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.
B
O cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
C
O próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.
D
Qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.
Úrsula, advogada com larga experiência profissional, necessita atualizar o seu arquivo de causas. Assim, requer o desarquivamento de determinados autos processuais de processo findo de um cliente, que tramitou sob sigilo, mas de época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos
A
Com procuração, com poderes especiais, pelo prazo de quinze dias.
B
Com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias.
C
Sem procuração, com autorização do escrivão do cartório, pelo prazo de dez dias.
D
Sem procuração, pelo prazo de dez dias.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
B
É lícito ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.
C
A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.
D
O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.