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¿Cuáles son las características del empresario individual de comercio?
I- Control total de la empresa por parte del propietario, quien dirige su gestión.
II- La personalidad jurídica con la que actúa la empresa es la misma que la de su titular (empresario), quien responde personalmente por todas las obligaciones que contraiga la empresa.
III- Existe diferenciación entre el patrimonio mercantil y su patrimonio civil.
IV- Precisa proceso previo de constitución. Los trámites se inician al comienzo de la actividad empresarial.
V- La aportación de capital a la empresa, tanto en su calidad como en su cantidad, no tiene más límite que la voluntad del empresario.
Ordem dos Advogados do Brasil 2º Simulado – Exame XXXIII
Conforme o parágrafo único do artigo 1.147 do CC:
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.Não havendo autorização expressa, Caio não pode fazer concorrência com Chico, durante o prazo do contrato de arrendamento.
Não havendo autorização expressa, Caio não pode fazer concorrência com Chico, nos dois anos subsequentes ao arrendamento.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas abaixo:
- I- O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que visa proteger os direitos dos consumidores.
- II- O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
- III- O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
- IV- O Código de Defesa do Consumidor não prevê a proteção contratual e o direito à indenização como direitos básicos do consumidor.
De acordo com Higa e Altoé (2015): O processo de gestão ou processo decisório “[...] deve assegurar que as dinâmicas das decisões tomadas pela empresa conduzam-na efetivamente ao cumprimento de sua missão, garantindo-lhe a adaptabilidade e o equilíbrio necessários para sua continuidade” (Pereira, 2001a, p. 58). Desta forma, o processo de gestão é constituído por fase e cada fase com uma finalidade. Analise o quadro abaixo, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna em seguida marque a sequência correta.
Questão 3/10 - Legislação Comercial e Societária
Consoante a Lei de Recuperação de Empresas, alguns critérios devem ser preenchidos, sendo que é importante juntar informações sobre os credores que figuram no processo da negociação. Desta forma, dentre as opções abaixo, assinale qual delas se refere a uma das informações sobre os credores.
De acordo com Higa e Altoé (2015): O processo de gestão ou processo decisório “[...] deve assegurar que as dinâmicas das decisões tomadas pela empresa conduzam-na efetivamente ao cumprimento de sua missão, garantindo-lhe a adaptabilidade e o equilíbrio necessários para sua continuidade” (Pereira, 2001a, p. 58). Desta forma, o processo de gestão é constituído por fase e cada fase com uma finalidade. Analise o quadro abaixo, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna em seguida marque a sequência correta.
(Advogado CEF 2010 - CESPE) Assinale a opção correta acerca do direito de empresa e seus institutos.
Podemos dizer que: Escolha uma opção:
A jurisprudência é o mesmo que jurisdição, ou seja, é fonte do direito pois as pessoas naturalmente respeitam o limite de atuação de cada órgão de controle social.
As Leis consistem no Direito escrito, manifestado por Leis e códigos, que refletem a vontade daquela sociedade que as criaram.
Os princípios são aquelas normas básicas passadas de pais para filhos. Por exemplo, eu tenho os mesmos princípios do meu pai, eles regem meu comportamento em sociedade e minhas ações em grupo, por isso são fontes do direito.
Os costumes são basicamente as manias infundadas da sociedade. É fonte do Direito justamente porque ninguém gosta de quem tem fortes manias.
Existem mais de uma resposta correta.
6ª - Marcos, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Tendo por base o texto acima, assinale a afirmativa correta sobre a locação não residencial.
Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a
Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilização pelo autor no valor equivalente a
Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador preenche os requisitos do direito de inerência, a ação de renovação compulsória do contrato deverá ser proposta após o termino do contrato.
Na locação não residencial de imóvel urbano, no qual o locatário preenche os requisitos do direito de inerência, o locador poderá pedir a devolução do imóvel para abrir a sua própria atividade econômica, no mesmo ramo do locatário.