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6°) Acerca da teoria da empresa, analise os itens abaixo: (1,0 ponto) A teoria da empresa adotada no Código Civil vigente está fundamentada na concepção do ato de comércio enquanto elemento essencial para a geração de capital, contratos e trabalho. II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. III. Para que haja empresa, é necessária previamente a figura do sócio empresário, que é a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos com capacidade para manifestação de vontade. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
1. Sobre o Direito de Empresa, previsto no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
II. O sócio pode ceder suas quotas, com a devida modificação do contrato social e o consentimento dos demais sócios. Depois de averbada a modificação do contrato, o cedente estará isento de qualquer responsabilidade, recaindo esta sobre a pessoa do cessionário.
III. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a
IV. O nome da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A possibilidade de utilizar o segredo industrial ao invés das patentes permite que empresas protejam informações confidenciais sem a necessidade de divulgação pública.
PORQUE
II. O segredo industrial é uma alternativa às patentes quando a divulgação pública da invenção pode não ser vantajosa, seja por questões estratégicas ou de competitividade.
é necessária a constituição de um estabelecimento empresarial para o exercício da atividade econômica, sendo que os bens devem ser de propriedade da sociedade.
a lei não promove qualquer distinção entre pequenos, médios e grande negócios, já que todos estão sujeitos à idêntico tratamento tributário.
os contratos que venham a ser assinados, relacionados à exploração da atividade econômica, são considerados fontes do direito empresarial, na condição de jurisprudência.
existe a possibilidade de ambas constituírem uma EIRELI, já que a partir de 2021, não há mais a imposição da exigência de 100 (cem) salários-mínimos de capital.
a sociedade empresária que pretendem constituir deve ser inscrita na Junta Comercial do Estado onde será realizada a atividade empresarial.
Ao não fornecer a devida Nota Fiscal referente a uma operação de compra e venda, um contribuinte está cometendo um crime? Por quê?
Los honorarios a cargo del deudor por el concurso son exigibles:
I- O plano de recuperação judicial poderá prever prazo de até 5 (cinco) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
II- O plano de recuperação deverá conter o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito pelo administrador judicial.
III- O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
A Lei 9279, Lei de propriedade Industrial, em seu artigo 122, determina que são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Assinale a afirmativa que configura uma proibição legal para se registrar uma marca:
16. De acordo com a teoria dos atos ultra vires,