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1. Sobre o Direito de Empresa, previsto no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

II. O sócio pode ceder suas quotas, com a devida modificação do contrato social e o consentimento dos demais sócios. Depois de averbada a modificação do contrato, o cedente estará isento de qualquer responsabilidade, recaindo esta sobre a pessoa do cessionário.

III. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 imes S, onde S é o maior salário mínimo vigente no País.

IV. O nome da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social.

Assinale a alternativa correta.

A
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
E
Somente as afirmativas I e II são corretas.
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A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

I. A possibilidade de utilizar o segredo industrial ao invés das patentes permite que empresas protejam informações confidenciais sem a necessidade de divulgação pública.

PORQUE

II. O segredo industrial é uma alternativa às patentes quando a divulgação pública da invenção pode não ser vantajosa, seja por questões estratégicas ou de competitividade.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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Los honorarios a cargo del deudor por el concurso son exigibles:

A
90 días contados a partir de la aprobación del acuerdo
B
90 días contados a partir de la homologación del acuerdo
C
60 días contados a partir de la homologación del acuerdo
D
30 días contados a partir de la homologación del acuerdo
E
120 días contados a partir de la homologación del acuerdo
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De acordo com Higa e Altoé (2015): “A DRE do exercício é obrigatória e deve acompanhar o BP. O art. 187 da Lei n. 6.404/1976 determina a sua elaboração e os itens que devem compor a demonstração. Trata-se de uma demonstração dinâmica que demonstra as Receitas e suas deduções, as despesas, os custos, as participações, as provisões de tributos e os lucros.” Dessa forma apresentamos o rol de contas para que você apure a DRE da Empresa, e assinale a alternativa correta.
A
Apresenta um lucro antes do IR de R\$ 116.000,00
B
Apresenta um prejuízo de R\$ 116.000,00
C
Apresenta um prejuízo de R\$ 78.000,00
D
Apresenta um lucro Antes do IR de R\$ 78.000,00
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Analise as afirmativas abaixo sobre o plano de recuperação judicial:
I-  O plano de recuperação judicial poderá prever prazo de até 5 (cinco) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
II- O plano de recuperação deverá conter o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito pelo administrador judicial.
III- O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
A
II e III
B
I e II
C
III
D
I
E
II
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A Lei 9279, Lei de propriedade Industrial, em seu artigo 122, determina que são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Assinale a afirmativa que configura uma proibição legal para se registrar uma marca:

A
as marcas coletivas, utilizadas para identificar produtos ou serviços que provêm de membros de uma determinada entidade.
B
não proibição de marcas olfativas, gustativas, sonoras e táteis.
C
sinais acessíveis apenas a outros sentidos humanos que não a visão, as marcas de produto ou serviço visualmente perceptíveis.
D
as marcas de certificação, utilizadas para atestar a conformidade de um produto ou serviço.
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16. De acordo com a teoria dos atos ultra vires,

A
a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a maioria absoluta do capital social.
B
os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade.
C
a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto, sob pena de ineficácia do ato em relação à sociedade.
D
no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.
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