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Qual é a principal função do zoneamento de uso do solo?
Dividir o território do município em zonas rural, urbana e de expansão urbana.
Limitar a utilização da propriedade em sua função social.
Determinar quais áreas são adequadas para as funções urbanas elementares.
Definir os impostos a serem pagos pelos proprietários de áreas urbanas e rurais.
Assinale a alternativa correta, referente aos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade:
Das alternativas abaixo quais são exemplos de Políticas Públicas Redistributivas?
A doação de cestas básicas para a população carente; Limitação de importação de produtos da linha branca para fortalecer a indústria nacional.
A doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos; Oferta serviço para pavimentação de ruas.
Limitação das vendas de determinados produtos; Redução da alíquota de importação vinho.
Isenção do IPTU para determinados cidadãos em detrimento ao aumento desse imposto para pessoas com maior poder aquisitivo; Programas habitacionais para população de baixa renda.
Nenhuma das alternativas acima.
LEGISLAÇÃO: O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 explicita, entre outros, a condição de patrimônio cultural brasileiro para:
Tendo como base os conteúdos discutidos na disciplina de Gestão de políticas públicas, responda: quais são as características da agenda institucional?
Nela estão englobados todos os problemas públicos em discussão pela comunidade política, que atraem a atenção da opinião pública e podem ser de corte local, estadual ou nacional.
Nela se concentram os temas que efetivamente serão considerados explicitamente pelos decisores e poderão se converter em políticas públicas.
Nela as articulações e as dinâmicas que aglomeram a opinião pública têm influência direta na pressão exercida sobre os governos, que então se veem diante de “situações de escolha forçada pelas empresas privadas.”
Nela é possível identificar qualquer problema de maior monta que, em alguma vez, foi elevado a destaque nacional pode, esporadicamente, recapturar o interesse público.
Nela existe um jogo de poder em que legitimidades (e ilegitimidades) são constituídas, bem como a organização de valores específicos.
Ao estudarmos sobre o protagonismo universitário e o desenvolvimento universitário na Universidade no Brasil no século XX, na unidade I, é possível considerar como correta a(s) assertiva(s):
I. Apesar de sua curta vida, a universidade existente no país foi intensamente praticada nos anos 1950 e 1960 por professores de instituições de ensino superior, principalmente os que tiveram oportunidade de comparar a estreiteza dos cursos profissionais ministrados Brasil com as práticas mais abertas vigentes em outros países.
II. A política educacional do Estado Novo estava marcada por uma estruturação do ensino médio, com ramo secundário conduzindo direta e restritamente ao ensino superior e o ramo profissional que não permitia aos seus diplomados ingressarem no grau posterior, a não ser que fossem cumpridas exigências adicionais, mesmo assim, restringindo a candidatura a cursos previamente fixados.
III. A expansão das oportunidades de escolarização no ensino secundário e a equivalência dos cursos médios ao secundário aumentaram a demanda pelos cursos superiores, que foi respondida principalmente pelo governo federal. Tal resposta assumiu em primeiro lugar, a criação de novas faculdades.
IV. Os professores catedráticos desses estabelecimentos passaram a ser efetivados nos quadros do funcionalismo público federal, com remuneração e privilégios idênticos aos seus colegas da Universidade do Brasil, considerada nos anos 50 como a Universidade Federal por excelência.
Analise as afirmacoes abaixo.
I- O federalismo constitui um compromisso peculiar entre difusão e concentração do poder político, em função de algum modelo compartilhado de nação e de graus socialmente desejados de integração política e de equidade social.
II- Por serem estruturas não centralizadas, os sistemas federais moldam formas peculiares de relações intergovernamentais, constitutivamente competitivas e cooperativas, e modalidades de interação necessariamente baseadas na negociação entre instâncias de governo.
III- O federalismo é um sistema baseado na distribuição territorial - constitucionalmente definida e assegurada - de poder e autoridade entre instâncias de governo, de tal forma que os governos nacional e subnacionais são independentes em sua esfera própria de ação.
O federalismo brasileiro que emergiu no contexto da redemocratização do país tem procurado fortalecer as instâncias decisórias municipais. Entretanto, muitos governos locais ainda enfrentam problemas que dificultam um papel mais ativo no processo de descentralização. Exemplos desses problemas são: