Questão de Partes e Procuradores

A alternativa correta é a letra A. De acordo com o artigo 947 do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público pode requerer a instauração de incidente de assunção de competência. As demais alternativas estão incorretas. A alternativa B está errada porque não há restrição à oitiva do Ministério Público em casos de arguição de inconstitucionalidade, conforme o artigo 948 do CPC. A alternativa C está errada porque o Ministério Público participa de todos os conflitos de competência, não apenas dos que suscitou, conforme o artigo 951 do CPC. A alternativa D está errada porque o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória, mesmo em casos onde não houve sua participação obrigatória, conforme o artigo 967 do CPC. Por fim, a alternativa E está errada porque o Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o artigo 977 do CPC.