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Em relação à proteção dos direitos humanos, analise as afirmativas:
I. O Estado deve garantir a proteção dos direitos humanos a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade.
II. A proteção dos direitos humanos deve ser uma prioridade em políticas públicas.
III. Os direitos humanos podem ser limitados em situações de conflito armado.
Quais estão corretas?
Qual é o principal objetivo do estágio probatório?
Qual das alternativas abaixo indica o nome da teoria ciência da administração que considera necessária a gestão da complexidade sob o fundamento de que a auto-organização não é suficiente para resolver problemas que naturalmente surgem da interdependência social, material e espaço-temporal de sistemas complexos:
As discussões acerca das relações entre Estado e governo e como tais entes estruturam o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil é central ao processo de gestão pública. A Carta Magna brasileira determina que são direitos sociais, por exemplo, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância. Para tanto, as políticas públicas podem ser formuladas enquanto políticas de Estado ou políticas de governo.
Considerando o contexto acima e os conceitos abordados ao longo da disciplina, analise as afirmacoes a seguir:
- As políticas de Estado se caracterizam pelo envolvimento com a estrutura burocrática de funcionamento da máquina pública, como agências de Estado, instâncias de discussão e de deliberação, bem como estudos técnicos e até mesmo realização de consultorias antes da entrada em pauta legislativa;
- A elaboração de políticas de Estado é permeada pela atuação dos políticos, seja por meio de partidos e suas bancadas (de situação ou de oposição ao governo, conforme as coalizões) ou por meio de sua influência nos postos legislativos e cadeiras de secretarias, ministérios ou cargos de alto escalão;
- A elaboração de políticas de governo é mais simples e ágil do que aquela das políticas de Estado, especialmente pelo fato de que são formuladas de maneira unilateral e têm alcance, na maioria das vezes, mais restrito do que aquele de políticas de Estado;
- A elaboração de políticas de governo é influenciada pela sociedade civil, cujos membros se mobilizam com a finalidade de exercer pressão para que um projeto ou ação seja contemplado em pautas de deliberação de políticas, de conferir visibilidade a um tema ou de coibir decisões políticas que desrespeitem a vontade de uma coletividade, seja ela ampla ou restrita.
É correto somente o que se afirma em:
Diante da placa de advertência A-23, o condutor deve estar alerta devido à proximidade de
A descentralização administrativa visa:
Qual é o principal obstáculo em termos de transparência governamental no Brasil?
Julgue cada uma das afirmativas:
- O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
- O controle administrativo abrange apenas os órgãos da Administração Direta ou centralizada, não alcançando as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.
- Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração Direta.
Qual é a principal função da Gestão Pública?