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Assinale a alternativa incorreta. São princípios elementares da fiscalização:

A
atuação baseada no gerenciamento de riscos.
B
atuação repressiva, a qual permita que eventual irregularidade possa ser sanada por meio da autuação do agente, sempre que possível.
C
intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado.
D
orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
E
obediência às garantias conferidas pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé, entre outros.
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El esfuerzo realizado por la doctrina y por la jurisprudencia para fijar los principios aplicables al ejercicio de la potestad sancionadora de la Administración, matizando, a su vez, la aplicación de tales principios a la potestad disciplinaria, está dando unos frutos admirables. Los frentes de debate abiertos en este ámbito son múltiples y no vamos a entrar aquí en este terreno. Introducimos solamente, como hemos hecho en los dos apartados anteriores, algunos elementos de reflexión que, de ser integrados en el mencionado debate, pueden también poner de manifiesto la necesidad de matizar algunas ideas, fuertemente arraigadas, que deberían ser revisadas a la luz de la transformación de los instrumentos de regulación de policía.

¿Cuál es la disposición que establece que la Administración de la Comunidad de Madrid podrá esperar a la resolución de un organismo voluntario de autodisciplina antes de iniciar el procedimiento sancionador?

A
Ley de la comunidad de Madrid 2/2001, de 18 de abril, por la que se constituye el Consejo Audiovisual.
B
Ley de la comunidad de Madrid 3/2002, de 15 de mayo, sobre protección de datos.
C
Ley de la comunidad de Madrid 4/2003, de 22 de junio, sobre derechos de los ciudadanos.
D
Ley de la comunidad de Madrid 5/2004, de 10 de octubre, sobre transparencia.
E
Ley de la comunidad de Madrid 6/2005, de 12 de diciembre, sobre acceso a la información.
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Indica la conformidad de productos con las normas VDE/DIN aplicables a productos electrotécnicos.

A

Sello INCE

B

Marca de calidad de productos de construcción

C

Etiquetado ecológico

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O principal traço de distinção do patrimonialismo clientelista é:
A
A participação de todos os afetados pelas decisões de governo na sua formulação e definição.
B
A existência de relações políticas horizontais.
C
A falta de distinção entre o público e o privado.
D
O uso de recursos públicos com base em critérios impessoais.
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Como é feita a distribuição da verba do Fundeb?
A
A verba distribuída pelo Fundeb tem como base os dados do ensino fundamental.
B
A distribuição tem como base o número de alunos da educação básica pública, de acordo com os dados do censo escolar de cada ano.
C
A distribuição de verba pelo Fundeb se dá conforme a lista emitida anualmente pelo Inep.
D
O Fundeb distribui a verba para a educação básica de acordo com a solicitação de cada escola.
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Sobre o conceito de saúde pública e saúde coletiva, é possível afirmar:

A
A Saúde Pública e a Saúde Coletiva não são práticas sociais.
B
O agente de Saúde Coletiva possui papel restrito às atividades de vigilâncias tradicionais.
C
A saúde pública abrange o conceito de ausência de doença.
D
A Saúde coletiva adota o pressuposto filosófico-teórico da doença e da morte, como ponto de partida para a explicação da situação de saúde.
E
A saúde coletiva abrange o conceito de ausência de doença.
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Nas questões de conflito, negociação e comportamento grupal pode-se perceber que há méritos para a mediação e encontro de soluções nas relações conflituosas. São elas:

A

Realinhamento e Negociar.

B

Educar e investir.

C

Educar e transformar.

D

Negociar e direcionar.

E

Direcionar e sensibilizar.

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É um princípio doutrinário do SUS e que tem por definição a atenção à saúde que é assegurada para todas as pessoas, todos os cidadãos, que têm direito:
A
Participação popular.
B
Participação social.
C
Participação econômica.
D
Participação consultiva.
E
Participação integral.
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Ainda sobre diagnóstico e avaliação de políticas públicas, entre as quais as de natureza social com função redistributiva, outro conceito utilizado é o de eficácia. Sobre este conceito, é correto afirmar que se refere:

A

ao impacto gerado em uma dada realidade social, mais propriamente consequências estruturais e com frequência observáveis no longo prazo.

B

à interveniência de fatores exógenos às políticas públicas, os quais determinam o sucesso ou insucesso delas.

C

ao atendimento de objetivos ou metas de entregas das políticas públicas.

D

à relação custo-benefício, em que custo representa elementos de economicidade e benefício os níveis de entrega de políticas públicas.

E

ao estabelecimento de interfaces operacionais entre fatores exógenos e endógenos da política.

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Considerando as relações entre as etapas do ciclo de políticas públicas e o conhecimento atual sobre a fase da implementação, não se pode afirmar que:

A
A implementação envolve a tomada de uma série de decisões, que terminam por definir parte relevante das características de uma política pública.
B
A implementação deve ser entendida como um processo de aprendizado.
C
Não se pode falar em sobreposições entre as fases de formulação e implementação.
D
Lacunas e contradições na formulação muitas vezes devem ser resolvidas na implementação.
E
A execução estrita da política como formulada originalmente também pode levar a resultados indesejados ou imprevistos.
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