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Sobre a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:
O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que o Ministério Público não detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo.
É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal.
Um dos direitos garantidos pela Constituição Federal que legitimam a atuação do Ministério Público é o acesso à saúde.
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
Uma das modalidades de agenda do ciclo de políticas é a agenda formal, que é caracterizada por um conjunto de problemas que recebem atenção dos meios de comunicação, com poder de influenciar as demais agendas.
Quais são os principais desafios socioeconômicos enfrentados pela população brasileira na atual realidade?
Pleno emprego e distribuição equitativa de renda.
Alta taxa de alfabetização e acesso universal à saúde.
Desigualdades sociais, econômicas e regionais, além do desemprego e falta de acesso a serviços básicos.
Elevado investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Marque a opção correta sobre como são caracterizadas as políticas redistributivas.
São mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse.
São políticas que atingem maior número de pessoas e impõe perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuros para outros.
São decisões tomadas pelo governo, que desconsideram a questão dos recursos limitados, gerando impactos mais individuais do que universais, ao privilegiar certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo.
São políticas que atingem menor número de pessoas e impõe perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuros para outros.
Plano Nacional de Educação tem como propósito a articulação e o desenvolvimento do ensino em todos os e deve ter duração plurianual. O instrumento legal que estabelece a formulação do plano:
Julgue o item abaixo, relativo à arrecadação e ao gasto público. Parte importante da receita tributária é vinculada a transferências para estados e municípios, assim como para fundos de desenvolvimento regional. Por isso, o governo tem buscado como outras fontes de arrecadação, principalmente, as contribuições sobre lucros e a folha de pagamento, o que gera um impacto adverso sobre o emprego e a produtividade.
As políticas públicas normalmente são geradas por demandas da sociedade. Como é chamada a demanda proveniente de problemas não resolvidos ou mal resolvidos que sempre retornam ao debate político?
Reprimida.
Recorrente.
Nova.
Normal.
Velha.
¿Cuál es la evolución histórica de la regulación y el control de la publicidad en España?
Transformación de un sistema de regulación de policía a un sistema de autorregulación regulada.
Aprobación de la Ley 61/1964, de 11 de junio, del Estatuto de la Publicidad.
Desarrollo de la autorregulación publicitaria en España.