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En la STC 50/1999, de 6 de abril, en la que se resuelve el recurso de inconstitucionalidad presentado contra determinados preceptos de la LRJPAC se analizan, entre otros aspectos, la relación existente entre las facultades de los órganos colegiados atribuidas por el art. 22.2 LRJPAC y la normativa autonómica. En relación con ello se afirma que el carácter básico de este precepto “no implica la exclusión de las potestades normativas de las comunidades autónomas, por lo que las potestades de autorregulación que esta norma reconoce a este tipo de órganos colegiados, deberá ejercerse de conformidad con lo que, en su caso, dicha normativa disponga” (FJ 6).
STC 141/1990
STC 50/1999
STS de la Sala 3ª, de 29 de enero de 1982
Sobre a LOSAN, o PNSAN e o PLANSAN, associe os itens, utilizando o código a seguir:
É a expressão ou a forma mais prática e operacional das diretrizes Lei orgânica, pois proporciona os procedimentos para sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação da ação do Estado.
É o instrumento para o planejamento da ação do Estado que contém programas e ações a serem implementadas, assim como metas quantificadas e o tempo necessário para sua efetivação em equilíbrio com o orçamento público, definindo o valor atribuído pretende para a aplicação destes recursos.
Lei orgânica que disciplina a forma de organização da ação do Estado no campo da segurança alimentar e nutricional com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sendo essa a carta de princípios que a nação deve seguir no campo da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
A I - II - III.
B III - II - I.
C I - III - II.
D II - III - I.
a. Identificação dos públicos-alvo e partes interessadas.
b. Escolha dos meios de comunicação.
c. Realização de benchmarking.
d. Definição dos objetivos da comunicação.
e. Desenvolvimento da mensagem.
Escolha a alternativa que apresenta as etapas do Ciclo das Políticas Públicas na ordem correta:
Existem várias maneiras de analisarmos a criação de políticas públicas e a relação entre sociedade e governos. Há três abordagens muito conhecidas: pluralista, marxista e neoinstitucionalista. Sobre a abordagem pluralista podemos afirmar que:
I - o Estado sofre diretamente a influência de variados grupos de pressão
II - o Estado é o meio de legitimação e dominação de uma classe social sobre outra
III - as instituições são colocadas em evidência, ao invés das classes sociais
(1) embora deva ser compreendido como legítima manifestação da liberdade de expressão de todos, há deturpações presentes em preconceitos atitudinais constantemente direcionados às pessoas nessa condição;
(2) a exclusão social pode decorrer da maior debilidade física e mental dessas pessoas;
(3) o combate ao etarismo pode estar alicerçado no tratamento diferenciado dessa camada da população.
Assinale a alternativa incorreta. São princípios elementares da fiscalização:
A proclamação da República se consolida com a 1ª Constituição Republicana de 1891. Em seu Artigo 35 destaca recomendações a serem aplicadas na educação. Dentre as opções a ÚNICA que NÃO está expressa na 1ª Constituição é:
Animar no País o desenvolvimento das letras, artes e ciências
Fomentar a pesquisas nas Universidades Públicas e particulares
Criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados
Prover a instrução secundária no Distrito Federal
Velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caráter federal
O Programa Universidade para Todos (PROUNI) foi criado pela Medida Provisória n. 213, de 10 de setembro de 2004, mas foi com a Lei nº 11.096 e o Decreto 5.493, ambos de 13 de janeiro de 2005, que ficou instituído oficialmente e regulamentado para todos os efeitos legais. O programa tem por finalidade criar um mecanismo de concessão de bolsas de estudos integrais e parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. O PROUNI é um exemplo de: