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A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual -, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até:
O dia 30 abril e devolvido para sanção presidencial até o dia 30 de junho, sem que o Congresso Nacional esteja impedido de iniciar o seu recesso de julho.
O dia 31 janeiro e devolvido para sanção presidencial até o dia 30 de junho, sem que o Congresso Nacional esteja impedido de iniciar o seu recesso de julho.
O dia 15 janeiro e devolvido para sanção presidencial até o dia 30 de junho, sem que o Congresso Nacional esteja impedido de iniciar o seu recesso de julho.
O dia 15 abril e devolvido para sanção presidencial até o dia 30 de junho, sem a qual o Congresso Nacional está impedido de iniciar o seu recesso de julho.
O dia 30 junho e devolvido para sanção presidencial até o dia 31 de dezembro, sem que o Congresso Nacional esteja impedido de iniciar o seu recesso de janeiro do ano seguinte.
Sobre os Consórcios Intermunicipais do Estado de Mato Grosso, podemos afirmar que:
Em uma obra,
O governo, através da política fiscal, desempenha três funções básicas. Assinale a alternativa que corresponda corretamente a essas funções:
Os bens públicos são tidos como falhas de mercado, pois parte deles, diferentemente dos bens privados, são custeados pela coletividade por meio de impostos. A falha decorre de que é impossível (ou economicamente inviável) determinar o real benefício que cada um desfruta de seu consumo, sendo, assim, inviável cobrar o “preço justo” (um imposto por exemplo) diferenciado para cada consumidor. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. No mercado competitivo, os consumidores decidem em conjunto qual quantidade consumir dado os preços.
PORQUE
II. A aquisição e consumo de um bem público implica em externalidades não apropriadas pelos compradores. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A despesa pública segundo à regularidade é classificada como:
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. A despesa faz parte do orçamento e corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.
De posse dessas informações e considerando o conhecimento obtido acerca dos requisitos das despesas públicas, analise as afirmações abaixo.
I. De acordo com o requisito da hierarquia de gastos, as despesas públicas devem atender a um número relevante de pessoas.
II. Se as despesas públicas estiverem atendendo as necessidades públicas reais, o requisito da oportunidade estará sendo atendido.
III. Segundo o requisito da discussão pública, não se realizará nenhuma despesa sem discussão ou aprovação do legislativo e tribunal de contas.
Está correto o que se afirma em:
Ao longo das diversas fases de atuação do Estado na economia, alternaram-se fases nas quais o seu nível de atuação se intensificava ou diminuía. Após a grande depressão de 1929, intensificou-se a intervenção do Estado na promoção de benefícios sociais com o objetivo de garantir a todos os cidadãos padrões mínimos de vida digna. Como ficou conhecido esse modelo de atuação estatal?
A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto: