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Considerando que um contrato de obras teve recebimento provisório e definitivo pela Administração, em consonância com os termos do artigo acima transliterado e com os demais dispositivos da Lei 14.133/2021 que dispõem sobre recebimento, indique a única alternativa incorreta:

A

Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

B

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

C

Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da Administração.

D

Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

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O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal, que contém a previsão das receitas a serem arrecadadas e a fixação de despesas a serem realizadas por um governo em um determinado exercício financeiro, geralmente compreendido por um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O orçamento público deve respeitar qual princípio?
A
Princípio Misto.
B
Princípio Governamental.
C
Princípio Executivo.
D
Princípio da Unidade ou Totalidade.
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Assinale a alternativa que corresponde ao setor das organizações sociais sem fins lucrativos.

A

Terceiro Setor.

B

Setor da solidariedade.

C

Primeiro Setor.

D

Setor do voluntariado.

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A concepção de Estado vem sofrendo alterações ao longo do tempo, sendo alvo de controvérsias entre diferentes matrizes ideológicas. Assinale a opção que melhor define as características do Estado numa democracia liberal.
A
O Estado nas democracias liberais caracteriza-se pela ausência de demarcação entre estado e não-estado.
B
O Estado nas democracias liberais caracteriza-se pela intervenção mínima na economia e pela garantia dos direitos individuais.
C
O Estado nas democracias liberais caracteriza-se pela centralização do poder político e pela ausência de participação popular.
D
O Estado nas democracias liberais caracteriza-se pela ausência de controle social sobre as políticas públicas e pela supremacia do poder econômico.
E
O Estado nas democracias liberais caracteriza-se pela ausência de políticas sociais e pela priorização do desenvolvimento econômico.
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Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código:

A
contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo.
B
imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria.
C
tributo e imposto são espécies de taxa.
D
tributo é uma das espécies de taxa.
E
taxa é uma das espécies de imposto.
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Das afirmativas que seguem, qual refere-se à exaustão?

A

Atribuição de um valor monetário a itens do ativo ou passivo.

B

Redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso.

C

Ato de constatação de valor monetário para itens do ativo ou passivo.

D

Redução do valor de investimentos necessários à exploração dos recursos minerais.

E

Ato de constatação de valor monetário para itens do ativo.

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O governo, para usar o recurso público, precisa seguir alguns parâmetros de acordo com as leis. Dessa forma, o governante não pode gastar de forma aleatória os recursos públicos. Com relação aos instrumentos para organização das finanças públicas, é correto afirmar que:

A
O Plano Plurianual é feito de quatro em quatro anos, demonstrando como devem ser as políticas públicas.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente.
C
O orçamento público é um documento que não precisa ser aprovado pelo legislativo.
D
O governo pode gastar recursos públicos sem planejamento.
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From the (counter) reform of the State, the main guidelines for social policies become:
A
Privatization, centralization, and monitoring.
B
Monitoring, updating, and decentralization.
C
Privatization, focus, and decentralization.
D
Focus, centralization, and monitoring.
E
Decentralization, nationalization, and monitoring.
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No contexto orçamentário, podemos afirmar que:
A
Não pode ser considerado uma peça estritamente contábil.
B
Algumas vezes é desnecessário.
C
Nem sempre é utilizado.
D
Funciona de maneira idêntica no setor privado.
E
Trata-se de um processo unicamente contábil.
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Quais são os principais instrumentos do sistema de planejamento integrado (Planejamento-Orçamento) do Brasil?

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento de Investimento, Orçamento de Seguridade Social.

B

Lei Orçamentária Anual, Orçamento de Investimento, Orçamento de Seguridade Social.

C

Plano Diretor, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

D

Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e Orçamento de Seguridade Social.

E

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

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