Questões

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, por meio da Lei Complementar 101, foi instituída, sobretudo, para moralizar a gestão da coisa pública e para dar responsabilidade ao gestor na atividade financeira, abrangendo todas as etapas do processo fiscal, desde a arrecadação, passando pela gestão, até a aplicação dos recursos na sociedade de maneira responsável, ética, transparente e eficiente.

Analise as afirmativas e assinale V, de verdadeiro, para as opções que caracterizam a o aspecto fiscal da CASP, e F, de falso, para as que não caracterizam.

I. ( ) A CASP, no seu aspecto fiscal, compreende a apuração e evidenciação por meio das demonstrações contábeis e os indicadores estabelecidos pela LRF, os quais se referem à despesa com pessoal, às operações de crédito e a dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado tanto primário como nominal, com a finalidade de verificar o equilíbrio das contas públicas.

II. ( ) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Patrimonial previstos na LRF são os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal da CASP.

III. ( ) O objetivo do Relatório de Gestão Orçamentário e Fiscal é a transparência à gestão fiscal do titular do Poder e demais entes públicos no período de exercício orçamentário, através das demonstrações da CASP do cumprimento dos limites.

IV. ( ) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal do titular do Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo) e os demais entes públicos, realizada no período, acima de tudo por meio da verificação do cumprimento dos limites previsto na legislação.

Os tipos de créditos adicionais que serão autorizados por lei:
Quais tipos de créditos adicionais serão autorizados por lei?

Ao fixar os parâmetros para os gastos estaduais e municipais, a LRF tenta impedir que eles adotem medidas ousadas sob o ponto de vista fiscal, medidas estas que, se forem tomadas por municípios isolados, não representam perigo para a sustentabilidade fiscal da Federação, mas que podem fragilizá-la caso sejam adotadas em conjunto pelos entes subnacionais.

A partir do texto, avalie as afirmacoes a seguir sobre o teto de gastos com pessoal nos Estados e Municípios:

1. As metas fiscais têm duração de quatro anos para que o governante planeje entradas e saídas em longo prazo.
2. Na esfera Municipal, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da receita Corrente Líquida) serão: 6% para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 54% para o poder Executivo.
3. A LRF obriga que seja respeitada a relação entre a dívida e a capacidade de pagamento do governo.
4. Caso os limites para despesas de pessoal sejam descumpridos, há um prazo de oito meses para que o governo tome as providências necessárias e se enquadre na LRF.
5. Na esfera Estadual, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da receita Corrente Líquida) serão: 6% para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 54% para o poder Executivo.

A escolha correta é:

Para contornar eventuais falhas de mercado ou de governo, num sistema econômico de livre iniciativa, será sempre necessário uma intervenção do Governo na economia e um dos principais motivos, será:

O recebimento pelo Governo de aluguéis de imóveis pertencentes à União pode ser caracterizado como:

De acordo com o Primeiro Teorema Fundamental da Economia de Bem-Estar: