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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, isto é, apresenta a previsão de receitas e a fixação e liberação das despesas para o ano seguinte. A LOA, elaborada em consonância com a LDO e o PPA, contém três espécies de orçamento: fiscal, investimentos e seguridade social. Considerando as características da Lei Orçamentária Anual, analise as sentenças a seguir:
I- O orçamento anual pode ser alterado durante o ano, sem o consentimento do Poder Legislativo.
II- O prazo final para encaminhamento do projeto da LOA é 31 de outubro ou dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III- No orçamento fiscal estão dispostas as informações das empresas estatais, das quais a União tem maioria do capital social.
IV- Na LOA do ente federativo estão incluídos os três poderes, os órgãos, administração direta e indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A advertência é considerada uma sanção para faltas graves.
II. O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser uma sanção para faltas leves, médias e graves, variando a duração conforme a gravidade da falta.
III. A decisão de aplicar a sanção de isolamento é competência exclusiva do diretor do estabelecimento penitenciário.
IV. A tentativa de cometer uma falta é punida com a mesma sanção que seria aplicada se a falta tivesse sido consumada.
Em relação às fontes de recursos financeiros para a educação básica, assinale, a seguir, a única alternativa incorreta.
A Lei n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trouxe uma mudança institucional e até mesmo cultural no que diz respeito aos gastos públicos. Qual foi o impacto que essa legislação trouxe?
Mapeamento dos gastos estaduais
Criação de orçamentos por estados
Introdução de orçamentos municipais
Responsabilização dos gestores das finanças públicas
Criação de centros de custos e de lucros
A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.
É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.
Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.
Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.
Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.
Acerca de segurança da informação, assinale a opção correta.
Não há semelhança entre antispywares e antivírus, que exercem funções bem distintas.
Para garantir a segurança em um computador, é suficiente a instalação do antivírus.
Com o armazenamento dos dados na nuvem, o usuário não precisa preocupar-se com vírus ou com becape, uma vez que a responsabilidade passou a ser dos gestores de dados.
Worm é um tipo de vírus que pode capturar todo conteúdo digitado no computador.
Firewall é um software que usa regras de segurança, com as funções de aprovar pacotes de dados que atendam essas regras e de bloquear os demais.
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.
A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.
Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.
O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.
Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
No projeto da área de lazer de um condomínio, a piscina e a quadra de esportes foram representadas em escalas diferentes, 1:500 e 1:200, respectivamente, conforme o desenho.
A fim de calcular a área ocupada pela piscina e pela quadra de esportes, o administrador desse condomínio calculou as dimensões reais de cada um desses espaços. A razão entre as áreas reais da piscina e da quadra de esportes é de:
Assim sendo, em relação ao estudo do curso, selecione a alternativa melhor as define.