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Os ___________ formam as arrecadações da União, estado ou município e englobam as taxas, impostos e contribuições. São obrigações que se deve pagar ao governo por determinado serviço oferecido à sociedade; Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Impostos.
B
Tributos.
C
CIF (Cost, Insurance and Freight + Custo, Seguro e Frete).
D
Contribuições.
E
Taxas.
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De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.
B
O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.
C
O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
E
Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada dotação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.
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No Brasil, a implementação das Compras Públicas Sustentáveis (CPS) teve como um importante indutor o art. 3º de Lei nº 8.666, que determina que a licitação se destina a garantir também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Tomando por base a avaliação de transparência feita pela CGU em 2018, qual lista de municípios contém apenas municípios com nota máxima? (avalie as diferenças de desempenho entre eles).

A
Gonçalves (MG) e Uruçuca (BA)
B
Confresa (MT) e Lajeado (TO)
C
Alagoa Grande (PB) e Estância (SE)
D
Tietê (SP) e Guaporé (RS)
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Dentre as despesas que a LRF considera como não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, incluem-se:
A
os aumentos de despesa sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
B
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de qualquer ação governamental;
C
as despesas de capital que superem a contratação de operações de crédito previstas;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado;
E
a prorrogação de despesa de capital criada por prazo determinado.
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Considere que as proposições Há autorização legislativa e Há abertura de créditos suplementares sejam verdadeiras e que as proposições Há indicação de recursos financeiros e Há abertura de créditos especiais sejam falsas. Nesse caso, a proposição P será verdadeira.
A
Certo
B
Errado
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O que as Plataformas de Governo Digital devem ter, de acordo com o Art. 20 da Lei mencionada?
A
Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos, e painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
B
Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos, e ferramenta digital de avaliação da satisfação dos usuários.
C
Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos, e ferramenta digital de pagamento de serviços públicos.
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Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:

A

determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.

D

impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

E

visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.

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O que ocorre se a prestação de contas não for encaminhada ao FNDE no prazo estipulado ou contiver incorreções?

A

Em ambos os casos, UEx, prefeituras municipais e secretaria estadual ou distrital, o FNDE suspende o repasse de recursos por alguns anos.

B

No caso da Unidade Executora Própria (UEx), o FNDE adota os procedimentos necessários para responsabilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos, isto é, realiza a instauração de tomada de contas especial (TCE).

C

No caso da Unidade Executora Própria (UEx), a prefeitura municipal concede o prazo de 90 dias para a apresentação ou regularização da prestação de contas.

D

No caso de prefeituras municipais, o FNDE adota os procedimentos necessários para responsabilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos, isto é, realiza a instauração de tomada de contas especial (TCE).

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Assinale a única alternativa que define e caracteriza o termo controle social.

A

Ação fiscalizadora exercida pelo Estado sobre a sociedade.

B

Participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública.

C

Decisões tomadas pelo Poder Executivo em relação às ações públicas.

D

Participação dos gestores públicos na execução dos recursos federais empregados nas políticas públicas.

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